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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 5.450.000,00 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0011

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2089

MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red. 464

1. 621. 3110000

120.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 468

1. 621. 3110000

180.000,00

3.3.50.41.00.00.00

Contribuições – red. 466

1. 621. 3110000

2.000.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0010

ATENCAO BASICA

Atividade

2130

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 425

1. 621. 3110000

300.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red. 422

1. 621. 3110000

700.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1. 600. 3110000

1.250.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 425

1. 600. 3110000

400.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red. 422

1. 600. 3110000

500.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor:
Resolução CIB/MT nº 224/2022 – Termo de Compromisso nº 504/2022/SESMT – Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção básica e/ou média complexidade. 1. 621. 3110000 1.300.000,00
Portaria nº 421/2022/GBSES – Termo de Compromisso nº 455/2022/SESMT – Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para melhoria estrutural, acolhimento, sanitária e biossegurança no Hospital Geral Dr. Nicolau Fontanilas Fragelli 1. 621. 3110000 2.000.000,00
Emenda Relatoria nº 81000312/2022 – Portaria 1686/2022 – INCREMENTO PAP – Nº da Proposta nº 36000459173202200 – Neri Geller 1. 600. 3110000 1.250.000,00
Emenda Relatoria nº 81000312/2022 – Portaria 1686/2022 – INCREMENTO PAP – Nº da Proposta nº 36000461041202200 - Bezerra 1. 600. 3110000 500.000,00
Emenda Relatoria nº 81000312/2022 – Portaria 1483/2022 – INCREMENTO PAP – Nº da Proposta nº 36000464228202200 – Jaime Campos

1. 600. 3110000

400.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 13 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé