PORTARIA N.º 011/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. Hozana de Souza Ferreira.”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c Lei Complementar nº 55, de 14 de novembro de 2014, que reformulou o PCCS dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; e ainda Lei nº 099/2022 de 08/02/2022, que versa acerca do RGA aos servidores do Legislativo municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. HOZANA DE SOUZA FERREIRA, portadora do RG n.º 3017534-8 SESP/MT e do CPF n.º 789.351.051-04, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “05”, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 428, contando com 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, com proventos calculados pela integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2021.03.00015P, a partir de 12/07/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis - MT, 12 de julho de 2022.

Debora Henrique Araújo

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal