LEI Nº 616 /2022

“DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELSO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, REGIME ESTATUTARIO, REFERENTE AO CARGO DE MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a equiparação salarial entre a remuneração auferida pelos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, regime estatutário, referente ao cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. A equiparação que trata do caput do presente artigo, é com fulcro na Lei Municipal 614/2022 que dispôs sobre a correção salarial dos Servidores Públicos Municipais, criou cargos – ANEXO I que tratou das remunerações e vagas atualizadas, conforme artigo 3º., o qual deverá ser incluso, a seguinte redação:

Planos de Cargos	Descrição Cargo:	Vagas	CH	Novo Sal.
Lei N. 265/2010	MOTORISTA – AGENTE OPERACIONAL DA SAÚDE		40 hs	1. 860,00

Art. 2º. Altera os dispositivos da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, Art. 1º. E demais providências para alterar Anexo II da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, para acrescentar as seguintes vagas:

Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo	Quantidade
Técnico Administrativo Educacional Desenvolvimento Infantil	21

Art. 3º. Fica também alterado os dispositivos da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, Art. 1º. E demais providências para alterar Anexo II da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, para acrescentar as seguintes vagas:

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo	Quantidade
Enfermeiro – zona urbana	02
Enfermeiro – zona rural	01
Técnico de Enfermagem ( zona urbana)	01
Técnico de Enfermagem ( rural)	02

Parágrafo único. Cria-se o cargo FARMACEUTICO , alterando os dispositivos da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, Art. 1º. E demais providências para alterar Anexo II da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, com a seguinte redação:

Pronto Atendimento Municipal
Farmacêutico				01
Planos de Cargos	Descrição Cargo:	Vagas	CH		Sal.
Lei N. 265/2010	FARMACEUTICO – TECNICO DE NIVEL SUPERIOR	01	40 hs		2.626,54

Art. 3º. As demais disposições contidas na Lei Municipal n. 614/2022 e 3778/2014 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 13 de julho de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL