DECRETO N.º 218 DE 12 DE JULHO DE 2022.
14 de Julho de 2022
DECRETO N.º 218 DE 12DE JULHO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação dOs LOTEs 13 e 14 da quadra 14, DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto n.º 318/22.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lote 13 (treze), com área privativa de 466,82m2 e Lote 14 (quatorze) com área privativa de 466,82 m², ambos da Quadra 14, localizados no Condomínio Residencial Manacá, Bairro Jardim Morada do Sol, devidamente matriculado sob n.ºs 41.088 e 41.089, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade da TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 11.186.794/0001-46, com sede na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, Sala 04, neste município de Tangará da Serra-MT, representada por Jackson Lorenzetti, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 487.894.881-72 e no RG n.º 499531 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Antônio José da Silva, nº 800-W, Centro, nesta urber; tendo como resultante a Unidade Autônoma 17/18 do Loteamento Condomínio Residencial Manacá, perfazendo uma superfície de área privativa total de 933,64 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 299.978,54 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Certidão nº 11.452 e 11.453/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.