TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº041/2022, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA ANGEL MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado empresa ANGEL MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 07.097.278/0001-78, localizada na Rua Carlos Lopes da Costa 42, Jardim Paquetá, Belo Horizonte/MG, CEP 31.330-606, neste ato representada por sua Produtor DAVID MARTIN QUILAN, estrangeiro, casado portador do RG. n.º W-270897-M e CPF: 753.969.126-34, residente e domiciliado – Rua Carlos Lopes da Costa 42, Jardim Paquetá, Belo Horizonte/MG, CEP 31.330-606, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes e conforme processo administrativo nº054/2022 e edital nº 007/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO do Contrato nº 041/2022 que é a contratação, de um show a ser realizado pelo ARTISTA/CANTOR " DAVID QUINLAN”, representado com exclusividade pela CONTRATADA, ANGEL MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, juntamente com sua equipe técnica e músicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, conforme descrito no DECRETO nº1.302 de 13 de julho de 2022, as partes dão por terminado o contrato 041/2022 cujo objeto foi descrito na clausula anterior e conforme Clausula Décima Primeira do contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas. Por força da presente rescisão, uma vez que dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 13 de julho de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: