LEI ORDINÁRIA N.º 5.765 DE 12 DE JULHO DE 2022.
14 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.765 DE 12 DE JULHO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA E SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS NA LEI Nº 5.530/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI Nº 5.549/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra/MT, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana – SAMURB.
Parágrafo único. À Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana compete:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle aéreo e viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres;
VII – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
VIII – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
IX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
Art. 2º Ficam criados os cargos de Secretário Adjunto de Mobilidade Urbana, Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete, na Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, sendo vinculados a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º Altera o inciso IX, do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, acrescendo a seguinte redação:
“Art. 2° – (...)
IX – Secretaria Municipal de Infraestrutura:
a) Secretário Adjunto de Mobilidade Urbana
a.1) Chefe de Departamento de Transportes Aéreo e Viário – DETRAV;
a.2) Coordenação da Administração aeroportuária;
a.3) Coordenação da Rodoviária;
a.4) Coordenação de Trânsito e Transportes Rodoviários;
b) Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete
c) Departamento de Apoio Adm. e de Engenharia;
c.1) Coordenação Administrativa;
c.2) Coordenação de Projetos
d) Departamento de Obras, Manutenção e Infraestrutura;
d.1) Coordenação de Obras e Viação;
d.2) Coordenação de Serviços Públicos;
d.3) Coordenador do Cemitério Municipal;
d.4) Encarregado de obras.
Art. 4ºO Anexo II da Lei nº 2.099/03 de 29 de dezembro de 2003, passará a contar com os seguintes cargos:
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Símbologia | Para Nº de cargo atual |
Secretário Adjunto de Mobilidade Urbana | 00 | DAS-I | 01 |
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete | 00 | DAI- II | 01 |
Art. 5º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | ||||||||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbolo | Vencimento | |||||
Secretário Adjunto de Mobilidade Urbana | 01 | DAS-I | R$ 7.631,28 | |||||
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete | 01 | DAI- II | R$ 5.316,26 | |||||
Art. 6ºCria no Anexo IV da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 02 (duas) funções gratificadas de responsabilidade técnica operacional FG-VI:
Denominação do Cargo | De Nº de Cargos | Para N° de Cargos | Símbolo | Valor |
Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Operacional - FG-VI | 00 | 02 | FG-VI | R$ 1.045,00 |
Art. 7º A descrição e atribuições dos cargos criados constam em anexo a esta lei.
Art. 8º Fica criada a Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana – SAMURB, que passa a integrar a estrutura da Administração Direta do Município, como órgão de execução, cria o projeto/atividade 2915 – Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana, que passa a compor os anexos da Lei nº 5.530/2021 – Plano Plurianual – PPA e da Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na estrutura da Lei nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
Órgão: 09 – Secretara Municipal de Infraestrutura
Unidade Executora: 02.09.09 – Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana
Função: 26 – Transportes
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0026 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade: 2915 – Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana
Art. 9º Ficam criadas as metas físicas e financeiras do projeto/atividade 2915 – Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana, na Lei 5.530/2021 – Plano Plurianual e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e torna meta prioritária para o exercício de 2022 na Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021:
PROGRAMA: 0026 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | |||
Cod. | Detalhamento | Meta Física | Meta Financeira |
2915 | Gestão da Secretaria de Mobilidade Urbana | 1.037 | 110.000,00 |
Art. 10º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2915 | Gestão da Secretaria de Mobilidade Urbana | R$ 0,00 |
2913 | Gestão Das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.399.371,36 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2117 | Criação da Secretaria de Mobilidade Urbana | R$ 154.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2915 | Gestão da Secretaria de Mobilidade Urbana | R$ 110.000,00 |
2913 | Gestão Das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.343.371,36 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2117 | Criação da Secretaria de Mobilidade Urbana | R$ 100.000,00 |
Art. 11º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2915 – GESTÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....……………........…..R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas........….....……...…....…R$ 10.000,00
Total da Suplementação………...…………...…….………………..……….… R$ 110.000,00
Art. 12º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.08 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…...…..…….........…..R$ 56.000,00
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIÊNTE
2117 – CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…..........…....…...…..R$ 54.000,00
Total da Redução……….………………………….………………..…...……… R$ 110.000,00
Art. 13º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 14º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa a criação da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana e sua estrutura administrativa, que tem por responsabilidades básicas o planejamento operacional, a gestão e o controle do transporte, do tráfego, do trânsito, da mobilidade urbana, da acessibilidade e o exercício das atribuições e competências, bem como a segurança, a fluidez, o conforto, a defesa da vida, a preservação ambiental e a educação para o trânsito, a criação da Secretaria Adjunta vem para modernizar os serviços prestados a população tangaraense.
Art. 15º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.