LEI MUNICIPAL N.º 1.296/2022.
14 de Julho de 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para reforço de dotação orçamentária, em atendimento ao Termo de Compromisso com o Município de Paranaíta, no atendimento de cirurgias eletivas, e dá outras providências.
Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.279/2022, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender cirurgias eletivas no município de Paranaíta.
Art. 2º - O Crédito Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde – MAC
10. Saúde
302. Média e Alta Complexidade
0063. Saúde: um direito de todos – MAC
1.115. Custeio de cirurgias eletivas - Paranaíta
3.3.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde
Meta Física: Atender120 cirurgias eletivas, 20 cirurgias mensais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a competência de junho de 2022, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de julho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal