LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2022.
14 de Julho de 2022
SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária por anulação, para aquisição de Escavadeira Hidráulica tipo PC, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Crédito Suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, inclui na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1246/2021 o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática:
09.001.20.122.0015.1.020.4.4.90.52-00 – Fonte 1.700.0000 - R$ 750.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente nas seguintes funcionais programáticas:
| Discriminação das dotações anuladas | valores |
| 03.003.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (065) | 200.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00 (102) | 100.000,00 |
| 04.003.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00.00 (121) | 50.000,00 |
| 04.004.12.361.0011.2.016.3190.04.00.00.00 (137) | 60.000,00 |
| 04.004.12.361.0011.2.016.3191.04.00.00.00 (138) | 100.000,00 |
| 04.006.13.392.0012.1.112.4490.51.00.00.00 (171) | 100.000,00 |
| 05.003.04.123.0014.2.148.3390.39.00.00.00 (222) | 40.000,00 |
| 05.003.04.123.0014.2.148.3390.40.00.00.00 (223) | 50.000,00 |
| 05.002.10.302.0063.1.051.4490.51.00.00.00 (355) | 50.000,00 |
| SOMA | 750.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 13 de julho 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal