TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
14 de Julho de 2022
| Objeto | Contratação dos serviços de Cartório de 2º Oficio de Água Boa-MT, para atos de Registros essenciais aos órgãos e entidades da Administração. |
| Favorecido | Cartório 2° Ofício de Água Boa-MT. |
| Prazo de Entrega | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, I da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 008/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 008/2022, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 13 de julho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal