DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E NAS LEIS FEDERAIS Nº 10.520/2002 E 10.024/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no disposto nas Lei Federais 8.666/1993, 10.520/2002 e 10.024/2019,

DECRETA:

I – Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro de Preços visando à aquisição de bens e de serviços para os órgãos e entidades da Administração direta e autárquica, o qual obedecerá às normas fixadas neste decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II - Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigacional em que são averbados os órgãos participantes, os preços, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e as quantidades e condições a serem observadas nas futuras contratações;

Art. 3º Para os efeitos deste decreto são adotados os seguintes procedimentos:

I - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações com vistas à definição das especificações técnicas ou dos projetos básicos para atender aos requisitos de padronização;

II - realizar ampla pesquisa de mercado visando aferir os preços efetivamente praticados antes da realização do certame;

III - realizar o procedimento licitatório pertinente;

VII - conduzir os procedimentos relativos à revisão dos preços registrados e à aplicação de penalidades, observado o disposto nos artigos 13 e 16 deste decreto;

VIII - conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, observadas as disposições do artigo 16 deste decreto.

II – Da Licitação para Registro de Preço

Art. 4º As licitações para o SRP serão realizadas nas modalidades Pregão Presencial, Pregão Eletrônico e Concorrência, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respectivamente, adotando-se o tipo menor preço.

Parágrafo único. O SRP será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Art. 5º O edital de licitação para o SRP observará, no que couber, as disposições do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e sua regulamentação e art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e indicará:

I - a estimativa de quantidades a serem contratadas no prazo de validade do registro;

II - o prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no artigo 13 deste decreto;

III - os órgãos participantes do respectivo SRP;

IV - os locais e prazos de entrega e de execução do objeto.

Parágrafo único. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta de preço diferenciada por região.

Art. 6º O objeto da licitação poderá ser subdivido em lotes, quando técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, sem perda da economia de escala, observados a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega fixada no edital.

Parágrafo único. No silêncio do edital não será admitida cotação de quantidades inferiores às demandadas na licitação.

Art. 7º Ao preço do primeiro colocado serão registrados tantos fornecedores de bens ou prestadores de serviços quantos concordarem, respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta.

Parágrafo único. Para efeito de registro, a classificação obedecerá à ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas, decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

III – Da Ata de Registro de Preços

Art. 8º Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador elaborará a ata de registro de preços, na qual serão registrados os preços e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com observância da ordem de classificação, as quantidades e as condições a serem observadas nas futuras contratações e os órgãos participantes.

§1º O primeiro colocado e os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado será convocado para assinar a ata de registro de preços.

§2º O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído.

§3º Colhidas às assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da Ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o parágrafo anterior.

Art. 9º O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata.

Parágrafo único. As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos editais e respectivos instrumentos de contrato, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10. Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

Art. 11. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

Art. 12. A contratação com os fornecedores de bens ou prestadores de serviços registrados, após a indicação pelo Órgão Gerenciador, será formalizada pelo Órgão Participante, por intermédio de instrumento contratual, nos moldes previstos no edital.

Parágrafo único. O instrumento de contrato observará no que couber, o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

IV - Da Revisão e Do Cancelamento Dos Preços Registrados

Art. 13. Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

I - convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

II - liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados;

III- convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador cancelará o bem ou o serviço objeto do preço negociado.

Art. 14. O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

V - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e artigo 49 da Lei Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Parágrafo único. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

Art. 15. O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maiores devidamente comprovados.

Art. 16. Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, conforme o caso.

§1º Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

V - Da Utilização Da Ata De Registro De Preços Por Órgão Ou Entidades Não Participantes

Art. 17. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§3º As aquisições ou as contratações adicionais não excederão, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§4º O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§5º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

§6º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

VI – Disposições Finais

Art. 18. O SRP poderá ser realizado com a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Art. 19. O disposto neste decreto aplica-se, também, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas em cujo capital a Prefeitura tenha participação majoritária, bem como às demais entidades por ela direta ou indiretamente controladas.

Art. 21. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa, 13 de julho de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal