Considerando o encaminhamento de solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acerca da possibilidade de pagamento de 1/3 de remuneração referente ao abono de férias dos Professores vinculados a Lei Municipal 831/2010;

Considerando que na referida lei, as férias dos professores estão relacionadas a 45 dias, sendo que o abono de férias é pago referente ao período de 30 dias;

Considerando levantamento individualizado acerca de cada servidor no efetivo exercício cargo de Professor pertencente a Lei Municipal nº 831/2010 realizado pelo Departamento de Recursos Humanos;

Considerando o Parecer Jurídico nº 126 proferido pela possibilidade e pelo direito de os professores receberem abono de férias referente 1/3 da remuneração em cima do período de 45 dias de férias;

Considerando que a Lei Municipal 831/2020 dispõe que: Art. 64. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através da Resolução de Consulta 001/2019 se posicionou no sentido de que:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1/2019 – TP

“Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. CONSULTA. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. 1) O adicional de 1/3 de férias deve incidir sobre todo o período de férias a que o trabalhador tem direito, conforme estabelecido na legislação aplicável à respectiva categoria profissional, não estando restrito obrigatoriamente ao período de 30 dias. 2) Prevendo a legislação de regência período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso, o cálculo do terço constitucional deverá recair apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 3) No período de recesso o trabalhador fica afastado de suas atividades, podendo, contudo, ser convocado para o trabalho por determinação do superior. Por outro lado, estando em gozo de férias a convocação somente pode ocorrer em situações extraordinárias prevista na legislação.” (Grifei)

Desta forma, AUTORIZO o pagamento de Abono de férias de 1/3 sobre a remuneração referente a diferença de 30 para 45 dias aos professores, conforme cálculo elaborado e juntado ao presente processo administrativo pelo Departamento de Recursos Humanos.

Destarte, o referido pagamento será viabilizado por meio de lei, cujo projeto deverá dispor sobre a adequação do orçamento com objetivo de custear a presente despesa, encaminhando-o para regular votação em sessão a ser realizada pela Câmara dos Vereadores.

Atenciosamente

São José do Rio Claro - MT, 13 de julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal