DECRETO N.º 222 DE 12 DE JULHO 2022.
14 de Julho de 2022
DECRETO N.º 222 DE 12 DE JULHO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.542,93 (CENTO E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.769 de 12 de julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 106.542,93 (cento e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02 – COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
1180 – APOIO A URBANIZAÇÃO DE ASSENT. PRECÁRIOS – PARQUE FIGUEIRA
4.4.90.00.00.00. 1.704.0000901 – Aplicações Diretas…...………...…..R$ 68.571,29
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……......………..R$ 37.971,64
Total da abertura de crédito…………………...……………...…….…R$ 106.542,93
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de excesso de arrecadação, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda e o comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de receita orçamentária, oriunda de transferências da União – cessão onerosa e de superávit financeiro de recursos próprios com a finalidade de alocar recursos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para cumprimento da execução de obras e serviços remanescentes da meta de urbanização da construção do Parque Linear às Margens do Córrego Figueira.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.