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CONCORRENCIA PUBLICA 15/2022

OBJETO DO EDITAL: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 17, I E 45, §1º, IV DA LEI 8666/93 NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, TIPO MAIOR LANCE, DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO.

1. Referente ao item 9.1, alínea a):

a) Fiança Bancária ou Seguro Garantia em quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, conforme artigo 18 da Lei 8666-93. Qual o prazo de vigência do seguro garantia, pois a seguradora está exigindo o prazo para a confecção do seguro garantia?

Resposta:

Em conformidade com a Cláusula Terceira, alínea a) da minuta do Contrato parte integrante do Edital a vigência da Garantia será de 03 (três) meses.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação