DESPACHO DE REVOGAÇÃO PE 030/2022
14 de Julho de 2022
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Assunto: Pregão Eletrônico Nº 030/2022 cujo objetivo é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA NAS INSTALAÇÕES DOS DEMANDANTES PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
Trata-se de pedido de revogação, proposto pela Secretaria Municipal de Administração, referente ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2022, com a finalidade de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA NAS INSTALAÇÕES DOS DEMANDANTES PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
Inicialmente, cumpre-me salientar que após analisar Pregão Eletrônico – Edital nº 030/2022, qual encontra-se publicado a sua abertura até o momento e ainda não teve seu julgamento, e considerando que a administração ao constatar que não será mais necessário o valor estimado inicialmente para a contratação do objeto do processo licitatório em questão, diminuirá o valor estimado, com isso afetara a elaboração de propostas dos licitantes, que eventualmente participariam desta licitação.
Há de se ressaltar que a fase interna do processo será alterada, poderia a Administração apenas promover a retificação do edital hora publicado, no entanto este processo licitatório deve ser revisado como um todo, uma vez que trata-se de um processo de grande vulto, diante desses fatos se faz necessária a Revogação do processo pelo Poder Público, no sentido de resguardar a legalidade e moralidade dos atos administrativos nos termos do artigo 37, caput, da CF/88 in fine:
Art. 37. A administração publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
E, ainda dispõe a Lei nº 10.520/2002, assim prevê:
Na licitação ou na celebração do contrato, trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:
“Art.49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifo nosso).
Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive o desfazimento dos efeitos da licitação.
Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de licitações e contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:
“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promovera então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de convivência acerca do futuro contrato (...) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependera da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”.
Nesse sentido, forma-se as manifestações do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO. (...) 2. Após a adjudicação, o compromisso da administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniências e oportunidade. (STJ, Mandado de segurança nº 12.047, Min. Eliana Calmon, julgado em: 28.03.2007.)
E ainda:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDATO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE - POSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. À Administração Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por razões de interesse público. Todavia ao poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva de interesse publico. 5. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como cumprimento das disposições legais. 6. O art. 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório, em caso de interesse público, “decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Por sua vez, o art. 18, caput, do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que “a autoridade compete para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, devidas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. (STJ, Recurso Ordinário em Mandato de Segurança nº 23.360, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em: 18.11.2008.)
Desse modo, a administração ao constatar, e na oportunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
DA DECISÃO
Restando comprovado que não haverá prejuízo à terceiros nem ao erário público, tendo em vista que até o momento não houve o julgamento da licitação, motivo pelo qual, oportuniza-se, viável a revogação do presente certame, para salvaguardar a Administração.
Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, pela Srª. Secretaria Municipal de Administração, acolho o pedido de REVOGAÇÃO do Pregão n° 030/2022, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93.
Publique-se.
Diamantino/MT, 13 de Julho de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL