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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.770 DE 12 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE 01-B DA QUADRA 03 – JARDIM INDUSTRIÁRIO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Desafeta e procede a doação do Lote 01-B (um B), com a superfície de 5.279,415 m², da Quadra 03 (três), Jardim Industriário, devidamente matriculado, sob n.º 40.194 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Tangará da Serra, Mato Grosso, a empresa: NEXT ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ n.º 30.870.765/0001-43, estabelecida na Rua Júlio Martinez Benevides, nº 1465-E, Jardim Floriza, nesta cidade Tangará da Serra, Mato Grosso, representada por seu representante legal Allambergue Costa do Nascimento, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n.º 079.617.394-08, residente e domiciliado na Rua Pedro Zamparoni, nº 722-N, Jardim Horizonte, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso.

Art. 2º A doação de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente a construção da sede da NEXT ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA, conforme cópia do Projeto Arquitetônico apresentado, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º A doação de que trata esta Lei, fica condicionada às seguintes cláusulas e condições:

I – inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total da área doada;

II – uso específico da área, na forma prevista no artigo anterior;

III – a reversão da área descrita no caput do Artigo 1º ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, nos seguintes casos:

a) a alteração da atividade social e ambiental desenvolvida pela donatária, inclusive com relação a sua não lucratividade;

b) a extinção da donatária sob qualquer forma;

c) a não construção da sede do donatário dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data publicação da presente Lei;

d) desvio no uso da área doada, conforme previsão contida no artigo 1º da presente Lei.

e) Caso a empresa beneficiada necessite de financiamento junto às instituições financeiras, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar, antes do cumprimento integral do projeto, cronogramas e demais exigências legais, a Escritura pró-solvendo, autorizando o donatário a oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, ressalvando os direitos da instituição financeira sobre eventual hipoteca, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem garantidas por hipoteca, observado os termos do parágrafo único do presente artigo.

Parágrafo Único - No caso de hipoteca em primeiro grau em favor da instituição financeira, fica garantido a indenização do terreno em favor do município por parte do beneficiário hipotecário no ato da perda da posse do hipotecante ou imediatamente após leiloado o bem.

Art. 4º A donatária terá um prazo de até 02 (dois) anos para concluir a construção no referido imóvel.

Art. 5º Em caso do descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do município, sem que assista a donatária o direito à indenização de qualquer espécie e ainda não poderão ser mais beneficiados com outro imóvel.

Art. 6º Caberá a donatária, tomar às providências necessárias a instrumentalização da presente doação.

Art. 7º Para a efetivação da doação será instaurado o processo de dispensa de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.