SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.706/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DESTINADAS A REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL JOSIANE KRULISKOSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a Execução de Reforma do Ginásio Municipal Josiane Kruliskoski, sendo recursos oriundos de convênio com Sec. de Esportes Estadual-SECEL nº 1104/2021, localizada no município de Terra Nova do Norte seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

04 – Sec. Municipal de educação, Cultura e Desporto

04.007 – Depto de Desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 –Desporto Comunitário

04.007.27.812.0011– Vida Saudável, esporte para Todos

04.007.27.812.0011.1.071 - Constr, Reforma e Ampl de Locais de Prat,. Desp.

449051.00 – f 1701.0000 - R$ 400.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Secel nº 1104/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 11 de julho de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal