EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N.º 010/2022 Passeio Público.
14 de Julho de 2022
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Flávio Luiz, 2.201, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, CEP: 78453-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Constituição Federal, art. 145, inciso III, no art. 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei Federal 195/67, no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 62/2014), faz saber a quem possa interessar, tornando público a pavimentação do passeio público dos imóveis a seguir citados e o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, para fazer face ao custo dos valores totais para as obras do passeio público, conforme descrito abaixo nas seguintes vias públicas desta cidade:
I – Relação dos imóveis beneficiados.
Todos os imóveis beneficiados por obras públicas de passeio público executadas nas seguintes avenidas e ruas:
conforme a relação nominal dos contribuintes a seguir disposta:
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mts frente | MEDIDA | VALOR DA CONSTRUÇÃO | 30%muta e juros | VALOR TOTAL |
| 01.02.E M.0001.001 | DILAIR MENDES DE ALMEIDA | 30,85 | 46,28 | R$ 1.509,65 | R$ 452,89 | R$ 1.962,54 |
| 01.02.E M.0010.001 | ENEIAS GLAUCIO BATISTELLA | 35,86 | 53,79 | R$ 1.754,63 | R$ 526,39 | R$ 2.281,02 |
| 01.02.E M.0011.001 | MIGUEL BATISTELLA | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.02.E M.0012.001 | DAIANA REGINA BATISTELLA | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.02.E M.0013.001 | ENEIAS GLAUCIO BATISTELLA | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.02.E M.0014.001 | JAQUELINE BATISTELLA | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.02.E M.0015.001 | ALTAIR JULIANO BATISTELLA | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.02.D M.0005.001 | MIGUEL BATISTELLA | 30,85 | 46,28 | R$ 1.694,59 | R$ 508,38 | R$ 2.202,97 |
| 01.02.D M.0010.001 | ADENILSON SIMPLICIO DE ARAUJO | 35,86 | 53,79 | R$ 1.754,63 | R$ 526,39 | R$ 2.281,02 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.018.0008.001 | JOSE MARIA DE LIMA | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.017.0005.01 | HENRIQUE OLEINIK | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| 01.01.017.0007.001 | HENRIQUE OLEINIK | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| 01.01.017.0009.001 | JANE OLEINIK DE MELLO | 40 | 60 | R$ 1.957,20 | R$ 587,16 | R$ 2.544,36 |
| 01.01.017.01-A.001 | DENISE ADRIANGELA SEIBEL FREITAG | 40 | 60 | R$ 1.957,20 | R$ 587,16 | R$ 2.544,36 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.011.0006.001 | PEDRO MOACIR HEINTZE | 45 | 67,5 | R$ 2.201,85 | R$ 660,56 | R$ 2.862,41 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.010.0004.001 | MARCELO APARECIDO MASCHIETO | 45 | 67,5 | R$ 2.201,85 | R$ 660,56 | R$ 2.862,41 |
| 01.01.010.0007.001 | SIEGFRIDO OTTO GRUBER | 45 | 67,5 | R$ 2.201,85 | R$ 660,56 | R$ 2.862,41 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.004.0004.001 | IREMAR LUIZ IGNACIO COSTA | 40 | 60 | R$ 1.957,20 | R$ 587,16 | R$ 2.544,36 |
| 01.01.004.0008.001 | LUIZ HENRIQUE WEBER | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| 01.01.004.006U.001 | LUIZ HENRIQUE WEBER | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.005.0005.001 | ANDRE KRINDGES | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| 01.01.005.0007.001 | VITAL DONIZETE ARAUJO FILHO | 20 | 30 | R$ 978,60 | R$ 293,58 | R$ 1.272,18 |
| 01.01.005.0009.001 | VITAL SIMPLICIO DE ARAUJO | 40 | 60 | R$ 1.957,20 | R$ 587,16 | R$ 2.544,36 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.01.002.0001.001 | ANGELA CRISTINA SMIDERLE | 40 | 60 | R$ 1.957,20 | R$ 587,16 | R$ 2.544,36 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.03.025.0001.001 | LUCIANI PEDRALLI ALLEBRANDT | 30 | 45 | R$ 1.467,90 | R$ 440,37 | R$ 1.908,27 |
| 01.03.025.0016.001 | MARGRIT MATSCHINSKE | 30 | ||||
| 01.03.025.0017.001 | PEDRO LUIZ VANAZZI | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.03.025.0018.001 | PEDRO LUIZ VANAZZI | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.03.025.0020.001 | LUCIANI PEDRALLI ALLEBRANDT | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| Inscrição imobiliária | Proprietário responsável | mtrs frente | ||||
| 01.03.026.0006.001 | TEREZA RODRIGUES DE SOUZA | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.03.026.0007.001 | BRUNO VERISSIMO | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
| 01.03.026.0008.001 | PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO | 15 | 22,5 | R$ 733,95 | R$ 220,19 | R$ 954,14 |
II – Prazo e forma de pagamento:
O tributo acima mencionado deverá ser recolhido pelo contribuinte da seguinte forma:
a) pagamento a vista (parcela única) ou,
b) pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas expressas em moeda;
III – Pagamento com atraso:
O recolhimento da contribuição de melhoria com atraso estará sujeito à atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estando ainda sujeito a:
a) multa moratória; e
b) juros de mora.
IV – Falta de pagamento:
Os tributos não pagos nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício financeiro correspondente. Os débitos inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, e se não pagos amigavelmente, serão cobrados judicialmente.
V – Impugnações:
Conforme o artigo 362 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, “Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte, à autoridade lançadora do tributo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, em relação aos seguintes eventos:
I - Engano quanto ao sujeito passivo;
II - Erro na localização e dimensões do imóvel;
III - Cálculo dos índices atribuídos;
IV - Valor da Contribuição;
V - Prazo para pagamento.”
VI – Outras informações:
O contribuinte poderá obter maiores informações diretamente no Departamento Municipal de Tributos, sito no paço Municipal, na Avenida Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, CEP: 78453-000, ou pelo telefone (65) 3529-6161.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente edital, dando-se ciência do mesmo aos contribuintes notificados.
Santa Rita do Trivelato/MT, 13 de julho de 2022.
ROGERIO APARECIDO ARAUJO
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
Registre-se, Publique-se
ROGERIO APARECIDO ARAUJO
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
| Certifico que este Edital foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/07/2022 MARLENE CORREA CARNELOCCI Secretária Municipal de Administração |