TERMO DE PARCERIA FIRMADO PARA O VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ITANHANGÁ RODEIO FEST 2022.

O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n° 07.209.225/0001-00, com sede na Av. Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo Prefeito, o Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado na cidade de ITANHANGÁ–MT, denominado para este instrumento particular, simplesmente de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e do outro lado a empresa SHOW RAÍZES PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.095.931/0001-60, situada na Av. Rio Grande do Sul, nº 224E, Sala 01, Centro, na cidade de Lucas do Rio Verde – MT, neste ato representada pelo Sr. EMERSON IVANDRO GRISA, portador do RG nº 65885085 SSP/PR e CPF nº 844.014.001-00 para este instrumento particular simplesmente de COLABORADOR, resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCEIRA para viabilizar a realização do ITANHANGÁ RODEIO FEST 2022, observadas as normas e disposições estabelecidas, conforme Lei Autorizativa nº 624/2022, e demais normas pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente Termo tem por objeto a parceria firmada entre o poder público e a empresa privada visando exclusivamente viabilizar a realização do “Itanhangá Rodeio Fest 2022”, que acontecerá entre os dias 14 a 17 de julho de 2022, cuja responsabilidade pela organização é da pessoa jurídica colaborador.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO

2.1 - O Município de Itanhangá – MT fornecerá para a empresa organizadora, à título de parceria, a utilização das dependências do local público denominado “Parque de Exposição”, situado na Avenida Rio Grande do Sul, nº 395, Bairro Centro, na cidade de Itanhangá – MT.

2.2 - O Poder Executivo disponibilizará para a empresa organizadora uma estrutura parcial do evento, consistente em locação, montagem e desmontagem de arquibancada, arena, palco para shows, sonorização, imagem, filmagem e iluminação, e serviços de show de fogos de artifício, locação de gerador de energia e projeto de pânico e incêndio, que será fornecida para a empresa organizadora através de uma contratação de empresa terceirizada, por parte do Executivo Municipal, conforme itens do Processo Licitatório – Pregão Presencial nº 26/2022, realizado e homologado pela Administração Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO

3.1 - O presente termo terá vigência até 30/09/2022, podendo ser prorrogado por interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES.

4.1 – DO COLABORADOR - Aplicar os recebidos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente termo; - Prestar contas, quando solicitado; - Fornecer dados complementares a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado; - Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto. 4.2 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- O presente termo terá como Gestor responsável o Sr. LEANDRO JOSÉ PASCOSKI, Matricula 1739, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, o qual terá as seguintes incumbências:

- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; - Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades, e sobre as providências para solucioná-las.

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES

DO COLABORADOR

- Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, a Administração Pública e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiados ou prepostos, na execução dos serviços, objeto do presente termo; - As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados do COLABORADOR no desempenho dos serviços para o cumprimento deste termo, ficando ainda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Acompanhar a execução do termo zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.

CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1 - A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer dispositivo, enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na legislação de regência. 6.2 - A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes.

CLÁUSULA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1 - Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1 - Este Termo poderá ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS

9.1 - Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Tapurah-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração.

E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente Termo, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 de julho de 2022.

MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

SHOW RAÍZES PRODUÇÕES LTDA

CNPJ nº 07.095.931/0001-60

TESTEMUNHAS:

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