Lei Municipal n° 3.014, de 13 de julho de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.2437	Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária - Emendas Parlamentares
33.90.30.00	Material de Consumo............................................................... R$ 1.000.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............. R$ 500.000,00
Fonte de Recurso	1621000600 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco de Atenção Básica

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e ambulatorial
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.2438	Ampliação, Acesso e Melhorias - MAC - Emendas Parlamentares
33.90.30.00	Material de Consumo .................................................................. R$ 500.000,00
Fonte de Recurso	1621000604 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, em conformidade com o § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de julho de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município