Lei Municipal nº 3.015/2022
14 de Julho de 2022
Lei Municipal n° 3.015, de 13 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2.022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 13.100 | Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Cultura |
| 13.122 | Administração Geral |
| 13.122.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.122.0022.2446 | Emenda Parlamentar nº 002/2021 - Vereador Eduardo Zimmerman Costa – Termo de Fomento e ou Colaboração para Mostra de Dança |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ....................... R$ 5.0000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
| 12.001 | Divisão de Atividades Esportivas |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.2401 | Emenda Parlamentar nº 002/2021 - Vereador Eduardo Zimmerman Costa - Material de Consumo para Eventos Esportivos Festival de Dança. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .........................................................................R$ 5.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 13 de julho de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município