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Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 732/2009 e Lei Municipal nº 842/2011, com a concessão do piso salarial federal aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.

Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo retroagirá efeitos a 06/05/2022, data em que a Emenda Constitucional nº 120/2022 entrou em vigor.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Retifica-se a tabela de vencimentos do cargo de Agente de Combate às Endemias constante no ANEXO II da Lei Municipal nº 842/2011, conforme anexo I desta Lei.

Art. 4º - Retifica-se o Anexo ÚNICO da Lei Municipal nº 732/2009 com a atualização da tabela de vencimentos autorizada pela presente Lei, conforme anexo II desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.364/2022 e 1.371/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de Julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO III – LEI MUNICIPAL Nº 842/2011

Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

00 à 02 anos

R$ 2.424,00

R$ 2.666,40

R$ 2.908,80

R$ 3.151,20

R$ 3.393,60

2

02 à 03 anos

R$ 2.472,48

R$ 2.719,73

R$ 2.966,98

R$ 3.214,22

R$ 3.461,47

3

03 à 04 anos

R$ 2.521,93

R$ 2.774,12

R$ 3.026,32

R$ 3.278,51

R$ 3.530,70

4

04 à 05 anos

R$ 2.572,37

R$ 2.829,61

R$ 3.086,84

R$ 3.344,08

R$ 3.601,32

5

05 à 06 anos

R$ 2.623,82

R$ 2.886,20

R$ 3.148,58

R$ 3.410,96

R$ 3.673,34

6

06 à 07 anos

R$ 2.676,29

R$ 2.943,92

R$ 3.211,55

R$ 3.479,18

R$ 3.746,81

7

07 à 08 anos

R$ 2.729,82

R$ 3.002,80

R$ 3.275,78

R$ 3.548,76

R$ 3.821,74

8

08 à 09 anos

R$ 2.784,41

R$ 3.062,86

R$ 3.341,30

R$ 3.619,74

R$ 3.898,18

9

09 à 10 anos

R$ 2.840,10

R$ 3.124,11

R$ 3.408,12

R$ 3.692,13

R$ 3.976,14

10

10 à 11 anos

R$ 2.896,90

R$ 3.186,59

R$ 3.476,29

R$ 3.765,98

R$ 4.055,67

11

11 à 12 anos

R$ 2.954,84

R$ 3.250,33

R$ 3.545,81

R$ 3.841,30

R$ 4.136,78

12

12 à 13 anos

R$ 3.013,94

R$ 3.315,33

R$ 3.616,73

R$ 3.918,12

R$ 4.219,52

13

13 à 14 anos

R$ 3.074,22

R$ 3.381,64

R$ 3.689,06

R$ 3.996,48

R$ 4.303,91

14

14 à 15 anos

R$ 3.135,70

R$ 3.449,27

R$ 3.762,84

R$ 4.076,41

R$ 4.389,98

15

15 à 16 anos

R$ 3.198,42

R$ 3.518,26

R$ 3.838,10

R$ 4.157,94

R$ 4.477,78

16

16 à 17 anos

R$ 3.262,38

R$ 3.588,62

R$ 3.914,86

R$ 4.241,10

R$ 4.567,34

17

17 à 18 anos

R$ 3.327,63

R$ 3.660,40

R$ 3.993,16

R$ 4.325,92

R$ 4.658,69

18

18 à 19 anos

R$ 3.394,19

R$ 3.733,60

R$ 4.073,02

R$ 4.412,44

R$ 4.751,86

19

19 à 20 anos

R$ 3.462,07

R$ 3.808,28

R$ 4.154,48

R$ 4.500,69

R$ 4.846,90

20

20 à 21 anos

R$ 3.531,31

R$ 3.884,44

R$ 4.237,57

R$ 4.590,70

R$ 4.943,83

21

21 à 22 anos

R$ 3.601,94

R$ 3.962,13

R$ 4.322,32

R$ 4.682,52

R$ 5.042,71

22

22 à 23 anos

R$ 3.673,98

R$ 4.041,37

R$ 4.408,77

R$ 4.776,17

R$ 5.143,57

23

23 à 24 anos

R$ 3.747,45

R$ 4.122,20

R$ 4.496,95

R$ 4.871,69

R$ 5.246,44

24

24 à 25 anos

R$ 3.822,40

R$ 4.204,64

R$ 4.586,88

R$ 4.969,12

R$ 5.351,37

25

25 à 26 anos

R$ 3.898,85

R$ 4.288,74

R$ 4.678,62

R$ 5.068,51

R$ 5.458,39

26

26 à 27 anos

R$ 3.976,83

R$ 4.374,51

R$ 4.772,19

R$ 5.169,88

R$ 5.567,56

27

27 à 28 anos

R$ 4.056,37

R$ 4.462,00

R$ 4.867,64

R$ 5.273,28

R$ 5.678,91

28

28 à 29 anos

R$ 4.137,49

R$ 4.551,24

R$ 4.964,99

R$ 5.378,74

R$ 5.792,49

29

29 à 30 anos

R$ 4.220,24

R$ 4.642,27

R$ 5.064,29

R$ 5.486,32

R$ 5.908,34

30

30 à 31 anos

R$ 4.304,65

R$ 4.735,11

R$ 5.165,58

R$ 5.596,04

R$ 6.026,51

31

31 à 32 anos

R$ 4.390,74

R$ 4.829,81

R$ 5.268,89

R$ 5.707,96

R$ 6.147,04

32

32 à 33 anos

R$ 4.478,56

R$ 4.926,41

R$ 5.374,27

R$ 5.822,12

R$ 6.269,98

33

33 à 34 anos

R$ 4.568,13

R$ 5.024,94

R$ 5.481,75

R$ 5.938,56

R$ 6.395,38

34

34 à 35 anos

R$ 4.659,49

R$ 5.125,44

R$ 5.591,39

R$ 6.057,34

R$ 6.523,28

35

35 à 36 anos

R$ 4.752,68

R$ 5.227,95

R$ 5.703,21

R$ 6.178,48

R$ 6.653,75

ANEXO II

ANEXO ÚNICO

Anexo Único da Lei 732/2009

Cargo

Vagas

Escolaridade Mínima

Carga Horária Semanal

Remuneração Mensal

Agente Comunitário de Saúde

050

Ensino Fundamental Completo

40 horas

R$ 2.424,00 + 10% de adicional de insalubridade