EDITAL PREGAO ELETRONICO Nº 006/2022 - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
15 de Julho de 2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022
MODO DE DISPUTA ABERTO
Regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666 de 21/06/93 (com as alterações da Lei n.º 8.883/94 e da Lei n.º 9.648/98), LC 123/06 e demais Leis e Decretos.| Tipo | MENOR PREÇO UNITÁRIO |
| Objeto | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE. |
| SESSÃO PUBLICA PARA DISPUTA DE LANCES | |
| Dia | 28/07/2022 |
| Início da Disputa: | 9h (HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF) |
| Pregoeiro | MATEUS VIEIRA DA SILVA |
| Site | www.licitanet.com.br |
| LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL E DEMAIS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS | |
| Dias | Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente) |
| Horários | Das 7h as 13h (HORÁRIO DE MATO GROSSO) |
| Telefones | (65) 3241-5464 ou (65) 3241-1158 |
| Local | Sites www.mirassoldoeste.mt.gov.br/pg.php?area=HSGLICITA... e www.licitanet.com.br |
| | licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com |
| RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET Retire o Edital acessando a página www.licitanet.com.br ou https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/pg.php?area=HSGLICITACOESEMANDAMENTO, O licitante interessado é responsável pelo acompanhamento das informações referentes à licitação, que serão publicadas no site do Município, nos órgãos oficiais e na plataforma Licitanet. | |
MODO DE DISPUTA ABERTO
| 1. PREÂMBULO |
1.1 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE através de seu PREGOEIRO (a) MATEUS VIEIRA DA SILVA, designado pela Portaria no 49/2021, torna público, para conhecimento de todos os interessados, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Decreto n.º 10.024/2019 e subsidiariamente pela Lei n. 8.666 de 21/06/93 e Lei Complementar n. 123/06, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico – Modo de Disputa Aberto,
1.2 O PREGÃO ELETRONICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Fundação, denominado Pregoeiro e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página LICITANET, licitações on-line – www.licitanet.com.br
O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para conhecimento e retirada no endereço eletrônico: https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/pg.php?area=H...
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO (Horário de Brasília – DF)
Recebimento das propostas: A partir da publicação até as 8h59min do dia 28/07/2022
Análise de propostas e início da disputa: 9hs do dia 28/07/2022
Endereço eletrônico da disputa: www.licitanet.com.br
| 2. DO OBJETO |
2.1 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO para esta Fundação, fornecimento do tipo parcelado, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo IV – Termo de Referência deste Edital.
2.2 A licitação será composta de itens unitários, conforme constante no TERMO DE REFERÊNCIA, devendo as licitantes atentar-se a descrição de cada item evitando futuras solicitações de desistência.
2.3 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO.
| 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO |
3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.1. Visando a participação nos itens exclusivos, para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.
3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO.
3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;
3.2. Não poderão participar:
a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
b) Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Mirassol D' Oeste, desde que o ato tenha sido publicado em Diário Oficial do Estado ou do Município;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios servidores do Município;
e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns;
3.3. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços;
3.4. A não observância das exigências anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
| 4. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO |
4.1. As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet;
4.1.1. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.licitanet.com.br;
4.2. O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos ofertados pela Licitanet.
a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, conforme tabela abaixo:
30 dias 90 dias 180 dias 365 dias
R$ 128,60 R$195,20 R$267,20 R$387,80
b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.
4.3. O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.
a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu e-mail a nova senha de forma imediata.
4.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line e à Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.
4.6. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (34) 3014-6633 e whatsapp: (34) 2512-6504, (34) 2512-6505 e (34) 2512-6506 ou pelo e-mail contato@licitanet.com.br.
4.7. As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;
4.7.1. A não declaração da licitante em referência Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014 caso se enquadre, implicará no IMPEDIMENTO DA LICITANTE EM BENEFICIAR-SE DA MESMA.
4.7.2 A declaração falsa dos requisitos do credenciamento sujeitará às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais do certame.
4.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Pregoeiro (a), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
| 5. DA PROPOSTA |
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS OFERTADOS, incluindo QUANTIDADE, PREÇO E MARCA (EXCETO PARA BENS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA OU PARA SERVIÇOS) até o horário limite de início da Sessão Pública, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;
5.1.1. As propostas registradas no “Sistema” NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo (a) Pregoeiro (a).
5.1.2. No caso de pregão para aquisição de SERVIÇOS, a coluna referente à indicação de Marca deverá ficar em branco ou ser inserida a expressão "marca própria";
5.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem valores simbólicos, valores irrisórios em relação à unidade de fornecimento, ou de valor zero;
b) Não indicarem a marca do produto ofertado (com exceção para produtos de fabricação própria ou serviços);
c) Forem apresentadas por empresas não enquadradas na condição de ME/EPP para os itens de participação exclusiva mencionados na cláusula 5.18;
d) Contenham condições que contrariem as exigências do presente Pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
e) Apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.3. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
5.6. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.7. A FALSA DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, À CONFORMIDADE DA PROPOSTA OU AO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE SUJEITARÁ A LICITANTE ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL;
5.8. As propostas iniciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico:
5.8.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital;
5.8.2. Até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.8.3. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.10. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.11. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório;
5.12. Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação;
5.12.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
5.13. Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Entidade de Licitação será elegível para participar deste processo licitatório;
5.14. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições:
5.14.1. Preço unitário e total para o item, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais;
5.14.2. Na proposta ofertada deverão estar inclusos todos os insumos que a compõem, tais como impostos, ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
5.15. A proposta de preços registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.16. O Pregoeiro(a) verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
5.16.1. O Pregoeiro caso julgue necessário submeterá a documentação relativa à proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.
5.17. A proposta de preço indicará o valor unitário e total de cada item, sendo a disputa de lances sobre o VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM.
| 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA |
6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitanet.com.br
6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico;
6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
6.4. Informa-se ainda que devido ao caráter sigiloso das licitações, na fase de lances, o Pregoeiro não atenderá ao telefone para responder questões inerentes ao presente Pregão.
| 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS |
7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
7.2. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
| 8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES |
8.1. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) item (ns) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.1. Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM;
8.1.2. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais.
8.2. A abertura e fechamento da fase de lances “via internet”, será feito pelo Pregoeiro(a).
8.3. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.
8.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, e também lances cujos valores forem superiores ao último lance do concorrente que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO;
8.4.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser igual a R$0,01 (UM CENTAVO).
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
8.7. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.7.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.7.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.7.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.7.4. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.8. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances, e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte.
8.9. Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e neste edital.
8.10. Considerando que o sistema permite a comunicação com o pregoeiro no chat, as empresas que porventura errarem na digitação dos seus lances, poderão solicitar o cancelamento do lance. Contudo, caso o pregoeiro detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação, poderá excluí-lo, sem a manifestação da empresa, visando manter a regularidade do certame.
8.11. A regra disposta no item acima será aplicada somente nos casos de erro de digitação. Caso a licitante solicite o cancelamento do seu lance e não for caracterizado erro de digitação, mediante a observação da regularidade dos lances apresentados, o pregoeiro estará desobrigado de cancelar o lance, devendo a licitante arcar com o custo de acordo com o lance ofertado, e em caso de desistência do lance serão aplicadas as penalidades pertinentes.
8.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.12.1. O Pregoeiro(a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.12.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, no site www.licitanet.com.br
8.13. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;
8.14. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;
8.15. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor.
8.16. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço, por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços.
8.17. Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.
| 9. DO BENEFÍCIO ÀS ME/EPP |
9.1. Para fins de aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes enquadradas como ME/EPP declararão em campo próprio sua condição no momento de inserir proposta e documentos, nos termos das cláusulas 5.6 e 5.7.
O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente.
9.2. Nos itens de ampla participação, uma vez encerrada a etapa de lances o sistema identificará de forma automática em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123 de 2006.
9.3. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;
9.4. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.5. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.7. Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.8. O disposto no item 9.2. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.9. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93).
d) por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
9.10 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.11. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.12. O licitante melhor classificado poderá enviar por e-mail a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.13. No caso de certidões de regularidade fiscal/trabalhista com data expirada ou certidão não apresentada, o Pregoeiro poderá efetuar diligência junto aos sites dos órgãos emissores anexando a certidão ao processo, caso demonstre a regularidade da licitante enquadrada como ME/EPP.
9.13.1. Caso a diligência seja infrutífera, não sendo possível a emissão da respectiva certidão, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração de vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, as demais licitantes apresentarem alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
| 10. DA NEGOCIAÇÃO |
10.1. Após a etapa de lances e superada a etapa de desempate, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação, observado o critério de julgamento adotado.
10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo aceitas as propostas que ficarem dentro do preço de referência ou em patamar aceitável dentro dos preços de mercado.
10.3. Serão aceitos somente lances e propostas em moeda corrente nacional (R$) de valores com no máximo 02 (duas) casas decimais.
| 11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA |
11.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao preço de referência/mercado, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019, atentando-se ainda para as que apresentarem preço inexequível.
11.1.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.2. Se a proposta de preços não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital;
11.3. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
11.4. Caso necessário, o Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema (HABILITANET), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
11.4.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.5. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, ou outro que o pregoeiro achar necessário, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio nos prazos indicados pelo Pregoeiro, o não atendimento pode resultar a não aceitação da proposta.
11.6. DAS CORREÇÕES ADMISSÍVEIS: nos casos em que o pregoeiro constatar a existência de erros numéricos nas propostas de preços, sendo estes não significativos, proceder-se-á as correções necessárias para a apuração do preço final da proposta, obedecendo às seguintes disposições:
11.7. Havendo divergências entre o preço final registrado sob a forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último;
11.8. Quando for o caso, havendo divergências nos subtotais, provenientes dos produtos de quantitativos por preços unitários, o pregoeiro procederá à correção dos subtotais, mantendo os preços unitários e alterando em consequência o valor da proposta.
11.9. Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
1.) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
2.) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
11.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
11.11. Sendo considerado manifestamente inexequível a proposta vencedora, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta e possibilidade de cumprimento do contrato, sendo as planilhas e documentos apresentados avaliados pela Administração.
11.11.1. A critério do Pregoeiro, a proposta manifestamente inexequível poderá ser aceita caso o licitante afirme expressamente que sustentará o valor ofertado, registrando-se o ocorrido na Ata da Sessão, não cabendo requerimento de reequilíbrio/revisão de preços antes de efetuadas no mínimo duas entregas do objeto/serviço licitado;
11.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.13. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.14. Atendidas as especificações do edital, estando habilitada a licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item (ns).
11.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão em Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.
| 12. DA HABILITAÇÃO |
12.1. Caso não seja apresentado pela licitante vencedora, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas pelos órgãos TCU, CNJ, Portal da Transparência CEIS e CNEP, obtida através do site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br;
12.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.1.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
12.2.1 Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
12.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;
12.2.3 Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.5 Cópia de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;
12.2.6 Declarações:
a) Declaração de Idoneidade da empresa licitante (modelo sugerido no Anexo II) OU Comprovante de Pesquisa efetuada nos termos do item 12.1;
12.2.6.1 Caberá ao (a) Pregoeiro (a) verificar o atendimento aos itens 5.4 a 5.6 (declarações em campo próprio) anexando ao processo físico a Declaração Única assinada digitalmente pelas licitantes.
12.3 Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a seguridade social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014);
12.3.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
12.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal através da certidão negativa de débitos municipais.
12.3.5 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
12.3.6 Prova de regularidade de débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: www.tst.gov.br/certidao, www.tst.jus.br/certidão;
12.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, EXCLUSIVAMENTE por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), anexando-os ao HABILITANET no sistema eletrônico.
12.4.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com
12.4.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.4.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.5. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.6. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.7. A certidão de regularidade fiscal/trabalhista emitida por meio eletrônico não apresentada ou apresentada com prazo de validade expirado por quaisquer licitantes ensejará verificação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos a respectiva certidão;
12.8. No caso de licitante enquadrada como ME/EPP, persistindo a irregularidade, o Pregoeiro concederá o prazo previsto na Lei 123/2006 para sua regularização, em conformidade com o item 9.13.1.
12.9. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;
12.13. As atividades previstas no Contrato Social das licitantes devem ser compatíveis com o objeto da licitação;
Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.
12.14. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligências para dirimir a dúvida em nome do princípio do formalismo moderado.
12.15. Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento.
12.16. Constatando através de diligências o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
12.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.18. Os documentos inseridos na Plataforma serão anexados ao processo físico pelo Pregoeiro, SENDO DISPENSADO O ENVIO DOS ORIGINAIS PELO CORREIO.
| 13. DOS RECURSOS |
13.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer.
13.1.1. O(a) Pregoeiro(a) assegurará a seu critério, tempo mínimo de 10 (dez) minutos, para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.
13.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões também pelo sistema eletrônico, no mesmo prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2.1. A manifestação de interposição do recurso, somente será possível por meio eletrônico (campo próprio do sistema LICITANET), devendo o licitante observar os prazos (datas e horários) registrados no sistema.
13.2.2. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.3. A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao vencedor.
13.4. Para efeito do disposto no §5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, fica à vista dos autos deste pregão franqueada aos interessados;
13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo(a) Pregoeiro(a) serão apreciados pela autoridade competente;
13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7. A decisão do pregoeiro a respeito da apreciação do recurso deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente pela licitação, caso seja mantida a decisão anterior.
13.8. A decisão do pregoeiro e da Autoridade Competente será informada em campo próprio do Sistema Eletrônico, ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo pregoeiro
13.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação.
13.10. Cabe ainda, recurso contra a decisão de:
a) Anular ou revogar o Pregão Eletrônico;
b) Determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mirassol D' Oeste/MT.
13.10.1. Os recursos acima deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo;
13.10.2. A intimação dos atos referidos no subitem 13.10, alíneas “a” e “b”, será feita mediante publicação na imprensa oficial e comunicação direta às licitantes participantes do Pregão Eletrônico, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
13.10.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão acolhidos;
13.10.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
13.11. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo(a) Pregoeiro(a), salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação;
13.12. A homologação deste Pregão compete a Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.
| 14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA |
14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a ata/contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.4. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos na plataforma LICITANET, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
| 15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO |
15.1. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses a partir da homologação da Licitação pela Autoridade Superior;
15.2. Encerrada a sessão, o Pregoeiro convocará a (s) licitante (s) através do chat para assinar digitalmente a Ata de Registro de Preços, fixando o prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis para sua assinatura, contado do dia útil seguinte ao do encerramento da sessão.
15.3. Caso o (s) licitante (s) vencedor (es) não assinem a ARP no prazo acima estipulado; considerando a participação no certame e sendo o (s) mesmo (s) responsável (eis) pelos atos praticados durante a sessão, a Ata de Registro de Preços terá validade e eficácia a partir da data de homologação do certame, sem prejuízos à Administração, não cabendo qualquer alegação de desconhecimento por parte do (s) fornecedor (es).
15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens disputados na sessão, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, marcas e preços registrados e demais condições;
15.5. O fornecimento se dará após o envio de Pedido de Empenho, através do e-mail fornecido pela empresa, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;
15.6. Em caso de recusa de atendimento ao Município sob alegação de não assinatura da ARP, o (s) fornecedor (es) se sujeitará (ão) às penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
| 16. USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO |
16.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n. 10.520/02 e Decreto Federal n. 7.892/13;
16.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;
16.3. As adesões não poderão exceder, por órgãos ou entidades não participantes, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens licitados e registrados na ata de registro de preços para o Município de Mirassol D' Oeste. (Decreto Federal n. 7.892/13, artigo 22, § 3º)
16.3.1. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Município de Mirassol D' Oeste, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. (Decreto Federal n. 7.892/13, artigo 22, § 4º)
16.4. A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio da Gestão de Contratos e Atas.
| 17. DOS ACRÉSCIMOS |
17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
17.2. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
17.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
17.4. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
| 18. DO CADASTRO DE RESERVA |
18.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
18.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
18.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva (lance).
18.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
| 19. DO CONTROLE DE PREÇOS |
19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos;
19.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
19.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;
19.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;
19.3.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original;
19.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
19.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
19.4.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;
19.5. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Prefeitura Municipal de Mirassol D' Oeste, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata;
19.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
| 20. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO |
20.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:
20.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;
20.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado e justificado pelo fornecedor;
20.2. Por iniciativa do Município, o registro será cancelado:
20.2.1. Quando o proponente:
20.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
20.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
20.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
20.2.1.4. Se recusar a entregar, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
20.2.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
20.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens acima, será formalizado pelo Gestor Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
20.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer ainda por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração, sem que gere motivo a indenização ao fornecedor.
| 21. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL |
21.1. Caso haja a contratação através de instrumento contratual, a mesma seguirá as seguintes disposições:
21.1.1. A adjudicatária será convocada para comparecer junto ao Setor de Contratos, na Prefeitura do Município de Mirassol D' Oeste para assinatura, podendo ainda o contrato ser encaminhado via e-mail pelo referido setor para assinatura pelo proprietário ou representante legal indicado pela mesma.
21.1.2. Neste caso, a adjudicatária deverá enviar uma cópia assinada e escaneada ao e-mail licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com, encaminhando os originais assinados por Correio no endereço da Fundação mencionado no presente Edital no prazo de até 05 (cinco) dias úteis sob pena de decair do direito à contratação nos mesmos termos do item 21.1.4 abaixo.
21.1.3. A via do Contrato que couber a(s) empresa(s) será (ão) enviada(s) depois de colhida a assinatura de todas as partes envolvidas no mesmo.
21.1.4. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Fundação poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo.
21.1.5 Ocorrendo a convocação para assinatura, o prazo acima estipulado terá início no dia subsequente ao da convocação, seja por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a adjudicatária.
21.1.6 Além das situações previstas acima, o(s) contrato(s) poderão ser canceladas, facultado a defesa prévia do interessado, nos seguintes casos:
21.1.6.1 Pela Administração, quando houver razões de interesse público, devidamente fundamentada.
21.1.7 Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao contrato.
21.1.8 A comunicação do cancelamento ou da suspensão do contrato, nos casos previstos nos itens acima será feita via e-mail e publicação no site do Diário Oficial dos Municípios.
21.1.9 O contrato deverá ser assinado pelo representante legal;
21.1.10 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual, caso seja firmado.
21.2. Depois de firmado o contrato, o Município convocará o contratado para reunião de iniciação do contrato, que poderá ser realizada através de plataformas de reunião virtuais, visando esclarecer possíveis dúvidas em relação a execução do contrato.
21.3. Antes da realização da reunião a Contratada deverá indicar um preposto, que representará a mesma nas tratativas com o Município, visando maior agilidade e eficiência na comunicação entre as partes e alcançando êxito no cumprimento das obrigações recíprocas.
| 22. DA FISCALIZAÇÃO |
22.1. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação a qualidade dos bens/serviços, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
22.2. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros indicados pela Secretaria solicitante.
| 23. DO PAGAMENTO |
23.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da entrega do objeto/prestação dos serviços, mediante o atesto da Nota Fiscal pela Secretaria solicitante.
23.2. Para recebimento, deverão ser apresentadas as seguintes certidões de regularidade fiscal:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;
c) Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;
d) Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST;
23.3. No caso de prestação de serviços com fornecimento de materiais, as notas fiscais emitidas pela Contratada deverão discriminar em seu corpo o preço dos materiais e dos serviços separadamente.
23.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
23.5. A Fundação não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
23.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da detentora da Ata;
23.7. Nenhum pagamento isentará a detentora da Ata das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos recebidos, caso seja contatado que apresentaram alguma desconformidade.
| 24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO |
24.1. O prazo de vigência da ARP será de 12 (doze) meses contados da homologação do processo licitatório.
24.2. As demais condições de cumprimento do objeto estão expressas no Termo de Referência (Anexo IV do Edital) devendo as licitantes se atentar para o mesmo, não podendo alegar desconhecimento em conformidade com a cláusula 27.13 do presente Edital.
| 25. DAS SANÇÕES/PENALIDADES |
25.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:
25.1.1. não assinar o Contrato ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente;
25.1.2. quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato;
25.1.3. apresentar documentação falsa;
25.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
25.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;
25.1.6. não mantiver a proposta;
25.1.7. cometer fraude fiscal;
25.1.8. comportar-se de modo inidôneo;
25.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
25.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
25.3.1 O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
25.3.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 25.3.3 b;
25.3.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
25.4 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela PROCURADORIA JURÍDICA;
25.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
25.6 Serão publicadas em Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 25.3.3, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
| 26. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL |
26.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica pelo site www.licitanet.com.br.
26.2 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
26.3. A impugnação deverá ser realizada na forma eletrônica, EXCLUSIVAMENTE pelo site www.licitanet.com.br.
26.4. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.
26.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
26.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão disponibilizados através da plataforma LICITANET, permanecendo entranhadas nos autos do processo licitatório, disponíveis para consulta por qualquer interessado.
| 27. DISPOSIÇÕES FINAIS |
27.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
27.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
27.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
27.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, devendo acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, observando as mensagens emitidas pelo sistema.
27.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
27.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.12. Além do endereço www.licitanet.com.br, o Edital está disponibilizado, na íntegra, em
www.mirassoldoeste.mt.gov.br/pg.php?area=HSGLICITA...
27.13 A participação no certame implicará ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o participante não poderá alegar desconhecimento.
27.14. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO II– Modelo de Declaração – Idoneidade
ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços
ANEXO IV - Termo de Referência
| 28. DO FORO |
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Mirassol D' Oeste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.
Mirassol D’Oeste - MT, 01 de julho de 2022
_________________________________
DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS
DIRETORA PRESIDENTE
ANEXO I
(MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS- SUGESTÃO)
Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO
Nome de Fantasia: ..............................................................................................................................
Razão Social: ......................................................................................................................................
CNPJ OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )
Enquadrado conforme Lei Complementar 123/2006: ( ) MEI ( )ME ( ) EPP Endereço: ............................................................................................................................................
Bairro: ............................................................ Município: ...................................................................
Estado: ........................................................... CEP: ..........................................................................
Fone: ( ) .............................................. E-MAIL: ......................................................................
Conta Corrente nº.................................. Agência nº. ........................... Banco .................................
Nome completo do responsável legal da empresa: ...........................................................................
CPF: ........................................ RG: .................................. CELULAR: ..................................
IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DOS QUAIS FOI VENCEDOR:
| Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Unit | Total |
| ............. | ..... |
O prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias a partir da data de sua abertura.
Declaramos que estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.
Local e data
Carimbo da empresa/Assinatura do responsável
CPF
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° , estabelecida a , bairro ,Município de , estado de CEP , através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, sob as penas da lei, que está apta a tomar parte no processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.
Local e data:
Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF:
CNPJ da empresa
ANEXO III
(MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE-MT
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº ............../2022
PREGÃO ELETRONICO Nº ........../2022
PROCESSO LICITATORIO Nº .........../2022
No dia .......... de............... de 2022, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE , inscrito(a) no CNPJ 17.683.906/0001-50, com sede à Avenida Tancredo Neves nº 3563 – Centro, CEP 78280-000 – Mirassol d' Oeste-MT neste ato legalmente representado por DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS, portadora do CPF n° 012.340.766-40, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):
Fornecedor:
Representante:
Telefone:
Email:
Endereço:
| Item | Descrição | Qtde | Unidade | Marca | Modelo | Preço Unitário | Valor Total |
| 1 | |||||||
| 2 | |||||||
| 3 | |||||||
| 4 | |||||||
| 5 | |||||||
| 6 | |||||||
| 7 | |||||||
| 8 |
As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição.
A validade desta Ata de Registro de Preços é até ....../....../2022 , a contar do dia ....../ /2022 .
A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.
_________________________________________
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE-MT
CNPJ: 17.683.906/0001-50
________________________________________
(FORNECEDOR) CNPJ
ANEXO IV
TERMO DE REFERENCIA
ASSUNTO: Pregão Presencial nº 006/2022 – REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE.
1. DO OBJETO
O presente Termo de Referência tem como Objeto, visando o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.
1.2 Aquisição dos itens em tabela anexo:
| ITEM | CODIGO SISTEMA | DESCRIÇÃO ITEM | UNIDADE | QUANTIDADE |
| 1 | 003.001.316 | FIO VICRIL 1 | ENV | 540 |
| 2 | 003.001.317 | FIO VICRIL 0-0 | ENV | 540 |
| 3 | 003.001.318 | FIO VICRIL 2-0 | ENV | 540 |
| 4 | 030.001.017 | FIO DE NYLON - MONOFILAMENTO, AGULHADO, 2-0 COM AGULHA 3CM, DE 3/8 , COM 45,00CM DE CORDA, PRETO, CTI | ENV | 570 |
| 5 | 001.091.049 | BROMOPRIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | AMP | 5000 |
| 6 | 001.052.002 | CARVAO ATIVADO 250MG | COMP | 1000 |
| 7 | 003.001.320 | BOUGE FIO GUIA - PARA SONDA ENDOTRAQUEAL, CONFORME EDITAL. | UN | 50 |
| 8 | 001.030.006 | ACEBROFILINA XPE ADULTO 50MG/5ML | UN | 150 |
| 9 | 001.030.007 | ACEBROFILINA XPE INFANTIL 25MG/5ML | UN | 150 |
| 10 | 001.091.528 | ALBUMINA HUMANA 200MG/ML | FR AM | 500 |
| 11 | 001.091.270 | CLINDAMICINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 600 MG,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL. | AMP | 2000 |
| 12 | 001.091.114 | VANCOMICINA 1GR INJETAVEL | FR5ML | 1000 |
| 13 | 001.091.307 | NITROGLICERINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | AMP | 200 |
| 14 | 001.091.185 | FITA MICROPORE - MEDINDO (5,00CM X 1,30M), COM DORSO POROSO DE NAO TECIDO, FORMADO POR UMA MISTURA DE FIBRAS DE RYON E POLIESTER E ADESIVO DE SILICONE,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA,LOTE,VAL. E REGISTRO NO MS. | UN | 1200 |
| 15 | 001.091.100 | CEFACLOR MONOIDRATADO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG/5ML,FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO ORAL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 50 |
| 16 | 001.091.158 | EQUIPO FOTOSSENSIVEL - FINALIDADE-P/INFUSAO DE SOLUCOES PARENTERAIS,COMPATIVEL C/A BOMBA,COM FILTRO, DE RETENCAO DE PARTICULAS.APRESENTACAO EM UNIDADE. | UN | 50 |
| 17 | 001.091.217 | CATETER P/ TERAPIA INTRAVENOSA CENTRAL - POLIURETANO, AGULHA DE PUNCAO P/ TECNICA DE SELDINGER, DUPLO LUMEM,FLEXIVEL,MARCACAO EM CM P/AFERICAO DEPROFUNDIDADE,PINCA CORTA-FLUXO,VALVULA ANTI-REFLUX, O 16G, (16X30)CM, 7F. | UN | 500 |
| 18 | 001.091.218 | FIO GUIA - EM AÇO,ADULTO, PARA ENTUBAÇÃO ENDO-TRAQUEAL,SISTEMA TIPO LANÇA COM 23 CM DE ARAME GUIA E 2,5 CM DE CÂNULA DURA FIXADA. TUDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGE A MATÉRIA. | UN | 10 |
| 19 | 001.091.338 | PORTA AGULHA - EM ACO INOX AISI 400, COM VIDEA, DE 14 CM | UN | 10 |
| 20 | 001.091.339 | PORTA AGULHA - EM ACO INOX AISI 400, COM VIDEA, DE 16 CM | UN | 10 |
| 21 | 001.091.414 | SULFATO DE MAGNESIO - SULFATO DE MAGNESIO 50% CONCENTRACAO/DOSAGEM , FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA, VIA INTRAVENOSA. | UN | 400 |
| 22 | 001.085.002 | SULFATO DE MAGNESIO 10% INJ | UN | 400 |
| 23 | 003.001.324 | CATETER VENOSO CENTRAL PICC (NEONATAL) CALIBRE 4FR | UN | 50 |
| 24 | 003.001.325 | CATETER VENOSO CENTRAL PICC(NEONATAL)CALIBRE 3FR | UN | 50 |
| 25 | 001.091.341 | LIDOCAINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 2% FORMA FARMACEUTICA DO TIPO SOLUCAO INJETAVEL, SEM VASOCONSTRITOR, FORMA DE APRESENTACAO EM TUBETE 20ML, SENDO CAIXA COM 10 UNIDADES DE TUBET | UN | 2000 |
| 26 | 001.091.017 | SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200 MG + 40 MG RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 100 |
| 27 | 001.091.055 | ISOXSUPRINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 1000 |
| 28 | 030.004.001 | CANETA PORTA-ELETRODO P/UNIDADE ELETROCIRURGICA - TIPO FACA PLUG FINO EM MATERIAL AUTOCLAVAVEL, COMPATIVEL COM QUALQUER MARCA DE BISTURI | UN | 20 |
| 29 | 030.001.012 | ELETRODO - PONTA BOLA D= 6,5MM - 70MM, PARA BISTURI ELETROCIRURGICO, COMPATIVEL COM MARCA DELTRONIX, CODIGO MOD.EM 11 | UN | 20 |
| 30 | 030.001.013 | ELETRODO - PARA CANETA DE BISTURI ELETRICO PARA USO GERAL MODELO EM19 PONTA FACA RETA 120MM, PARA CANETA DA MARCA DELTRONIX | UN | 20 |
| 31 | 107.005.007 | HIDROCLOROTIAZIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG, FORMA FARMACEUTICA CAPSULA,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | CP | 1000 |
| 32 | 001.091.347 | PROMETAZINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 600 |
| 33 | 001.091.408 | SAIS DE REIDRATACAO ORAL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 27,9 G, FORMA FARMACEUTICA PO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 150 |
| 34 | 001.091.090 | NEOSTIGMINA, METILSULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,5 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERA | UN | 200 |
| 35 | 001.091.184 | FITA ADESIVA - CREPE, MEDINDO (50MMX50M), NA COR BRANCA | UN | 1000 |
| 36 | 001.091.200 | GLICOSE - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25%, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | AMP | 2000 |
| 37 | 001.091.265 | CINARIZINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 75 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 500 |
| 38 | 001.091.351 | ANFOTERICINA B - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG,FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | UN | 200 |
| 39 | 001.091.352 | PULSEIRA DE IDENTIFICACAO DE PACIENTE - CONFECCIONADO EM MATERIAL IMPERMEAVEL,NA MEDIDA: COM TAMANHO PADRAO PARA O RECEM-NASCIDO E TAMANHOMINIMO DE 25 CM PARA A DA PACIENTE,CORES VARIADAS,COM PRESILHA DE ACO INOXIDAVEL,PERSONALIZADAS COM A MARCA DO GOVERNO E A FRASE ( ACCR- | UN | 300 |
| 40 | 001.091.355 | SALBUTAMOL, SULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA XAROPE,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 50 |
| 41 | 001.091.101 | AMPICILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG/5ML,FORMA FARMACEUTICA EM PO,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | UN | 100 |
| 42 | 001.091.522 | EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSAO - PARA SOLUCOES PARENTERAIS, MACROGOTAS,CAMARA DE GOTEJAMENTO FLEXIVEL, COM FILTRO DE AR BACTERIOLOGICO DE 0,2 MICRA,FILTRO PARA PARTICULAS DE 15 MICRAS,PINCA ANATOMICA, ROLETE COM CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL, TERMINAL LUER COM | UN | 50 |
| 43 | 001.091.448 | VENOSCOPIO - VENOSCOPIO LOCALIZADOR DE VEIAS ADULTO: LOCALIZADOR DE VEIAS PARA USO ADULTO UTILIZANDO LEDS RGB (RED, GREEN E BLUE) DE ULTIMA GERACAO, E POSSIVEL FACIL VISUALIZACAO DO TRAJETO E BIFURCAÇÕES DO CALIBRE E DIAMETRO, DO FLUXO E PERMEALIDADE VENOSA; HASTES ROTATIVAS EM 90O, QUE | UN | 1 |
| 44 | 001.091.268 | CLARITROMICINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG,FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL,FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | UN | 500 |
| 45 | 003.001.330 | PIELSANA OLEO 200ML | UN | 20 |
| 46 | 003.001.331 | PIELSANA P.GEL BISNAGA 100GR | UN | 20 |
| 47 | 003.001.332 | PIELSANA P.SOLUCAO AQUOSA 350ML | UN | 50 |
| 48 | 003.001.334 | OLEO A.G.E 200ML | UN | 60 |
| 49 | 030.002.011 | DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,4 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO ORAL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | FR100 | 300 |
| 50 | 001.091.289 | METILDOPA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 2000 |
| 51 | 030.002.014 | HEPARINA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5000 UI/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | UN | 1000 |
| 52 | 001.091.043 | SINVASTATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG,FORMA FARMACEUTICA CAPSULA, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | UN | 2000 |
| 53 | 001.091.219 | IODOPOVIDONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO DEGERMANTE,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA | UN | 50 |
| 54 | 001.091.279 | AMIODARONA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INJETAVEL | UN | 600 |
| 55 | 001.091.301 | NIMESULIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 3000 |
| 56 | 001.091.386 | SONDA NASOGASTRICA - LONGA, DESCARTAVEL ESTERILIZADA, N.22, EM PVC, FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATRAUMATICA, COM BATOQUE, TAMANHO MINIMO DE 100CM, EXTREMO DISTAL FECHADO COM ORIFICIO LATERAL ATE 1/3 MEDIO, EM PAPEL GRAU CIRURGICO OU FILME TERMOPLASTICO CONTENDO TODAS AS INFORMACOES | UN | 200 |
| 57 | 001.091.349 | PROPANOLOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 40MG, FORMA DE APRESENTACAO EM COMPRIMIDOS, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA ORAL | UN | 2000 |
| 58 | 001.091.400 | SOLUCAO FISIOLOGICA - SOLUCAO FISIOLOGICA DE CLORETO DE SODIO A 0,9% , 500ML, P/APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO O LOTE, A DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO | UN | 7500 |
| 59 | 001.009.042 | ERTAPENEM SODICO 1GR INJETAVEL | UN | 200 |
| 60 | 001.091.086 | TETRACAINA, CLORIDRATO + FENILEFRINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML + 1 MG/ML RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO OFTALMICA,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO OFTALMICA | UN | 10 |
| 61 | 030.002.015 | BROMEXINA,CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 2MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO EXPECTORANTE, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, VIA ORAL | FR | 50 |
| 62 | 030.002.008 | HIDROXIDO DE ALUMINIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 61,5 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO ORAL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | FR240 | 50 |
| 63 | 001.091.108 | AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1 G + 200 MG RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | UN | 1000 |
| 64 | 001.091.193 | FUROSEMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 40 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,FORMA DE APRESENTACAO COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 500 |
| 65 | 001.091.197 | GLIBENCLAMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 500 |
| 66 | 001.091.027 | HIDRALAZINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 500 |
| 67 | 001.091.223 | ISOSSORBIDA, MONONITRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG,FORMA FARMACEUTICA CAPSULA OU COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 500 |
| 68 | 001.091.284 | NALOXONA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,4 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | UN | 25 |
| 69 | 001.091.418 | TERBUTALINA, SULFATO - 0,5MG/ML CONCENTRACAO/DOSAGEM, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 1ML, VIA PARENTERAL | UN | 2000 |
| 70 | 001.091.244 | LUVA CIRURGICA ESTERIL - TAMANHO 7,EM LATEX,HIPOALERGENICA,FORMATO ANATOMICO,PUNHO COM BAINHA REFORCADA,APRESENTACAO EM PAR COM INDICACAO DE MAO DIREITA E ESQUERDA,EMBALAGEM COM NUMERO , VALIDADE E MARCA COMERCIAL | UN | 1000 |
| 71 | 030.002.012 | AMBROXOL, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 15 MG/5ML, FORMA FARMACEUTICA XAROPE, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, VIA ORAL | FR100 | 150 |
| 72 | 001.091.479 | BROMETO DE IPATROPIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 25MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO PARA INALACAO,FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO COM 20ML,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA ( NASAL | UN | 100 |
| 73 | 001.091.480 | FENOTEROL BROMIDRATO - A 0,25 MG/ML, SOLUCAO PARA INALACAO, FRASCO COM 20ML | UN | 100 |
| 74 | 001.091.287 | MEROPENEM - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1 G,FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | UN | 5000 |
| 75 | 001.091.505 | CETOPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | UN | 9000 |
| 76 | 107.005.001 | COLCHICINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,5 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 5000 |
| 77 | 030.002.002 | MONTELUCASTE DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 5000 |
| 78 | 030.002.003 | ANLODIPINO, BESILATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2,5 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 5000 |
| 79 | 107.005.004 | PIPERACILINA SODICA + TAZOBACTAM SODICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 4 G + 500 MG RESPECTIVAMENTE + EDETATO DISSODICO DIIDRATO (EDTA),FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA | UN | 5000 |
| 80 | 001.091.299 | BUPIVACAINA, CLORIDRATO + GLICOSE - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,5% + 8% RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA (EMBALAGEM ESTERIL INDIVIDUAL),VIA DE ADMINISTRACAO INTRATECAL | UN | 800 |
| 81 | 001.091.262 | AMINOFILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 24 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | UN | 7000 |
| 82 | 001.091.087 | VITELINATO DE PRATA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO OFTALMICA,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO OFTALMICA | UN | 5 |
| 83 | 001.091.143 | DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 5000 |
| 84 | 001.091.112 | AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE (25 MG + 6,25 MG/ML), FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, VIA ORAL | UN | 50 |
| 85 | 001.091.525 | BAMIFILINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 300 MG,FORMA FARMACEUTICA DRAGEA,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 1000 |
| 86 | 001.091.469 | BICARBONATO DE SODIO 8,4% INJETAVEL | UN | 250 |
| 87 | 001.091.496 | CATETER INTRAVENOSO - EM POLIURETANO, RADIOPACO, MEDIA PERMANENCIA, SEMI-IMPLANTAVEL, 22 G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ESTERIL, ROTULAGEM RESPEITANDO OS ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE, COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 | UN | 15000 |
| 88 | 001.013.004 | CITRATO DE FENTANILA 50MCG/ML-2ML | AMP | 500 |
| 89 | 001.092.003 | LEVOFLOXACINO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 750MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,FORMA DE APRESENTACAO EM COMPRIMIDOS,VIA ORAL. | UN | 1000 |
| 90 | 001.091.364 | SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEAL - SONDA DE PLASTICO TRANSPARENTE, ESTERIL, COM ORIFICIO TERMINAL RETO, COM UM OU DOIS ORIFICIOS LATERAIS EM SEU EXTREMO DISTAL., EXTREMO PROXIMAL ADAPTAVEL A CONEXAO REDUTORA', TAMANHO 12 CH,, EMBALAGEM CONFORME A LEGISLACAO VIGENTE. | UN | 500 |
| 91 | 001.091.369 | SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEAL - ESTERIL E APIROGENICA, DE PLASTICO TRANSPARENTE EFLEXIVEL, COM UM UNICO ORIFICIO DISTAL, PARA ASPIRACAO DE MECONIO EM RECEM-NATO, TAMANHO N.8, EMBALAGEM INDIVIDUAL COM DADOS DE PROCEDENCIA, LOTE E VALIDADE. | UN | 500 |
| 92 | 107.002.019 | RADIOPACO, TUBO COM FILAMENTO RADIOPACO, COM CONECTOR E BALAO DUPLO LUMEN P/INTUBACAO ENDOTRAQUEAL 8.5 | UN | 100 |
| 93 | 001.091.527 | XARELTO 20MG COMPRIMIDO | COMP | 3000 |
| 94 | 001.091.129 | AGULHA DESCARTAVEL - AGULHA DESCARTAVEL ( PARA INSULINA ), MEDINDO 25 X 8,0 CM. | UN | 2000 |
| 95 | 001.091.465 | ACIDO ASCORBICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | UN | 8000 |
| 96 | 107.002.020 | AGULHA HIPODERMICA 20 X 5,5 | UN | 2000 |
| 97 | 107.002.021 | AGULHA HIPODERMICA 26 X 12 | UN | 5000 |
| 98 | 107.002.022 | FIO DE ALGODAO - FIO DE ALGODAO 2-0,COM AGULHA 2,5CM | ENV | 240 |
| 99 | 107.002.023 | FIO DE ALGODAO - FIO DE ALGODAO - 0,COM AGULHA 2,5CM | ENV | 240 |
| 100 | 030.002.025 | CLORETO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20%,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL | AMP10 | 800 |
| 101 | 030.002.026 | ERGOMETRINA, MALEATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,2MG/ML, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA, VIA PARENTERAL. | AMP 1 | 5000 |
| 102 | 030.001.003 | FILTRO - COM BARREIRA TOTAL A BACTERIA E A VIRUS (HMEF), TROCADOR DE CALOR E UMIDADE, MEMBRANA 100 % HIDROFOBA, BIDIRECIONAL, LIVRE DE LATEX, E CAPAZ DE RETER PARTICULAS DE LATEX. COM TUBO EXTENSOR CORRUGADO, FLEXIVEL, E CONFECCOES UNIVERSAIS. VALIDADO PARA USO DE 24 HORAS, ESTERIL. USO EM | UN | 2000 |
| 103 | 107.002.024 | FIO DE SUTURA NYLON - Nº4-0, COM AGULHA 2,5CM MONOFILAMENTO PRETO CLASSE II, 3/8 CIRCULO CORTANTE,CUTICULAR, ESTERIL 45CM. | ENV | 540 |
| 104 | 107.002.025 | FIO DE SUTURA NYLON - MONOFILAMENTO 0, INCOLOR, 70 CM COM AGULHA 3/8 CIRCULO CILINDRICA, 2,0 CM ESTERIL | ENV | 540 |
| 105 | 107.002.026 | FIO DE SUTURA NYLON - MONOFILAMENTO PRETO, NAO ABSORVIVEL, ,DIGO, COM 45CM DE COMPRIMENTO, NUMERO 2-0, AGULHA 3/8 CIRCULO, CORTANTE, 2,0CM, ENVELOPE INDIVIDUAL, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 | ENV | 540 |
| 106 | 107.002.027 | FIO DE SUTURA NYLON - MONOFILAMENTO PRETO, NAO ABSORVIVEL, FIO DE 75 CM DE COMPRIMENTO, NUMERO 5-0, 1 AGULHA, 3/8 CIRC.TRIANGULAR DE 2,0 CM, ENVELOPE INDIVIDUAL, ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE | ENV | 540 |
| 107 | 001.002.669 | LOSARTANA, POTASSICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMNISTRACAO ORAL | COMP | 1000 |
| 108 | 030.002.027 | METFORMINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 1000 |
| 109 | 030.002.028 | NIFEDIPINO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 1000 |
| 110 | 001.002.681 | NITROPRUSSETO INJ 50MG | AMP | 10 |
| 111 | 107.002.028 | TELA - CIRURGICA DE MARLEX, 15CM X 15CM, CONFECCIONADA EM 100% POLIPROPILENO MONOFILAMENTADO, NAO ABSORVIVEL E SINTETICO | UN | 50 |
| 112 | 107.002.029 | TELA - CIRURGICA DE MARLEX, 30CM X 30CM, CONFECCIONADA EM 100% POLIPROPILENO MONOFILAMENTADO, NAO ABSORVIVEL E SINTETICO | UN | 50 |
| 113 | 107.002.030 | FIO DE SUTURA DE POLIPROPILENO - MONOFILAMENTO DE POLIPROPILENO, ESTERIL, NAO ABSORVIVEL, DIAMETRO 2-0, MEDINDO APROXIMADAMENTE 70 A75 CM DE COMPRIMENTO, COM AGULHA DE 3/8 DE CIRCULO, CILINDRICA, MEDINDO 2,0 CM, SEGUIR A NORMA TECNICA DA ABNT ( REFERENCIA: PROLENE) | ENV | 300 |
| 114 | 107.002.031 | FIO DE SUTURA DE POLIPROPILENO - EM POLIPROPILENO, CALIBRE ZERO,01 AGULHA CILINDRICA 1/2 CIRCULO E 3,5CM,VARIADA,EMBALAGEM ESTERIL,INDIVIDUAL,A APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLACAO VIGENTE DO MS | ENV | 300 |
| 115 | 030.006.005 | ELETRODO - DESCARTAVEL PARA DESFIBRILADOR DEA (2 VIAS). AS PLACAS CMOS DRAKE MULTIFUNCAO DESCARTAVEIS PARA USO ADULTO E INFANTIL SAO CONSTITUIDAS POR UM PAR DE ELETRODOS PRE-GELIFICADOS, AUTO ADESIVOS, AMBOS EQUIPADOS COM CABO COM UM UNICO CONECTOR BIPOLAR PARA A LIGACAO | UN | 20 |
| 116 | 107.002.032 | OXIMETRO DE DEDO PEDIATRICO | UN | 10 |
| 117 | 001.091.292 | AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG/ML + 12,5 MG/ML RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO ORAL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | UN | 200 |
| 118 | 001.091.031 | ISOSSORBIDA, DINITRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO SUBLINGUAL | UN | 500 |
| 119 | 001.091.093 | SORBITOL 70 % + LAURILSULFATO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 714 MG/G + 7,7 MG/G RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO RETAL,FORMA DE APRESENTACAO BISNAGA,VIA DE ADMINISTRACAO RETAL | UN | 100 |
| 120 | 001.091.361 | NITAZOXANIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 20 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, VIA ORAL, 100 ML | UN | 100 |
| 121 | 030.002.001 | PITAVASTATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2MG COMPRIMIDO, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL | COMP | 5000 |
| 122 | 030.002.029 | GEL DE CONTATO - CARACTERISTICAS SEM ELETROLITOS, ESSENCIA E CORANTE,USO EM ULTRASSONOGRAFIA,FORMA FARMACEUTICA GEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO APLICADOR,VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA | FR1KG | 1 |
2. JUSTIFICATIVA
2.1. É dever do Estado contribuir para manutenção da saúde dos cidadãos, inclusive prestando assistência farmacêutica aos necessitados. O direito à vida é o mais fundamental dos direitos, sendo a assistência à saúde a via principal para assegurá-lo.
2.2. A saúde do cidadão é prevista como compromisso formal e expresso do Estado, como se vê, entre outras disposições, a contida no inciso II, do artigo 23, da Carta de Proncípios, que aclara ser "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".
2.3. Por outro lado, não se olvide o disposto na Carta de Princípios, artigos 5º, caput, 6º 196, 197 e 198 e na Lei nº 8.080/90.
“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. ”
2.4. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes a ela, no art. 2º reza o seguinte:
"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Determina ainda o § 1º deste mesmo artigo: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário as ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
2.5. Justifica-se, portanto, a realização do processo licitatório, na modalidade MENOR PREÇO POR ITEM para fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares, para uso em pacientes internados na Fundação.
2.6. A presente aquisição visa atender as necessidades de fornecimento de medicamentos farmacológicos e materiais hospitalares para os pacientes internados em tratamento clinico e de urgência e emergência na Fundação.
2.7. A presente aquisição visa ainda contemplar as necessidades que a Fundação tem diariamente no desenvolvimento de todas as ações assistenciais de urgência e emergência, exclusivamente aos usuários de SUS. Garantindo assim, assistência adequada, continua, integral e humanizada aos pacientes.
3. LOCAL DE EXECUÇÃO
3.1 Na FUNDAÇÃO MUNICPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50.
3.2 Horário: segunda à domingo, no horário das 6:00 às 19h00min.
4. ACEITE DO SERVIÇO
4.1 O prazo de execução do serviço, após solicitado, não poderá ser superior a 5 dias.
4.2 Os materiais serão rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.3 O aceite será efetivado por servidor devidamente designado por meio de nomeação para este fim.
5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 O pagamento será realizado por meio da Retribuição à Contratada com a importância correspondente aos itens contratados, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis a contar do recebimento definitivo, por intermédio de crédito bancário, à vista da apresentação da respectiva Nota Fiscal, desde que comprovada a regularidade de sua situação fiscal.
5.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3 Nenhum pagamento será efetivado, enquanto existirem pendências de execução e/ou liquidação de quaisquer débitos pendentes junto a FMSPSG.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. A empresa vencedora/contratada é a única responsável pela entrega dos materiais em conformidade com a solicitação e detalhes repassados pelo solicitante e constante deste termo de referência.
6.2 A vencedora/contratada deverá respeitar fielmente os prazos tratados com o solicitante, sob pena das sanções em caso de atraso.
6.3 Arcar com todas as despesas inerentes a transporte, montagem, mão de obra, encargos e outros que se fizerem necessário, sem qualquer ônus transferidos a contratante.
6.4 Fornece mão de obra qualificada para execução do objeto, quando o objeto se tratar de serviço.
7. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei 8.666 de 1993, Lei nº 10.520 de 2002, do Decreto nº 3.555 de 2000 e do Decreto nº 5.450 de 2005 a Licitante/Adjudicatária que não assinar/retirar o contrato e/ou a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta, apresentar documentação falsa, deixar de entregar os documentos exigidos no certame, não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, fizer declaração falsa e/ou ensejar o retardamento da execução do certame.
7.1.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.2 A Licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas anteriormente e no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:
7.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.
7.2.2 Multa:
7.2.2.1 Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, até o limite de 30 (trinta) dias, observadas as disposições do art. 412 do Código Civil.
7.2.2.2 Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida podendo ser cumulada com a multa prevista no subitem 7.2.2.1.
7.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação ou contratação com a FMSPSG, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
7.2.4 Impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública.
7.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.
7.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666 de 1993 e subsidiariamente na Lei nº 9.784 de 1999.
7.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração observado o princípio da proporcionalidade.
7.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos ou recolhidos em favor da União ou deduzidos da garantia ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
7.6 Caso a Contratante determine a multa deverá esta ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela FMSPSG.
7.7 As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8. DA RESCISÃO
8.1 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Referência assegurará aos contraentes, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, o direito de dá-lo, por rescindindo, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via e-mail, com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto no item 6, mantendo-se as sanções aplicadas anteriormente.
Mirassol D’Oeste - MT, 01 de julho de 2022.
DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS
PRESIDENTE(A)
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE