DECRETO Nº 61/2022

DATA: 01 de julho de 2022.

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar, composta pelos Srs. Servidores:

Aurineide Moreira Leite Ramires, matricula n. 35;

Marli Teresinha Teixeira, matricula n. 1102;

Andre Luiz Tiepo, matricula n. 2338.

Que sob a presidência do primeiro, terão por objetivo apurar fatos relacionados à possível infração ao disposto nos artigos 113 incisos I, II, V, VII, IX, X, XI, e 115 inciso XIV, c/c art. 19 Inciso II “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, da Lei Complementar Municipal 04/2005, atribuído em tese a servidora pública Sra. E. E. B. F. de matricula n. 2935, pelos seguintes fatos: 1 - “Cometer erro na pratica de enfermagem não conferindo o encaixe do canhão da agulha na seringa para administração do imunobiológico vacina contra febre Amarela em paciente, permitindo que o imunobiologico fosse extravasado pela seringa no braço do paciente, logo, este imunobiologico não foi administrado no paciente conforme as Notas Técnicas do Ministério da saúde, comprometendo a eficácia da vacina neste paciente”. 2 – “a enfermeira não tinha habito de assiduidade, chegava quase todos os dias atrasada para desempenhar suas funções, infelizmente não tinha urbanidade com o público, tinha pouca iniciativa para as estratégias da equipe de saúde.” 3 - “A enfermeira durante todo momento não mostrou iniciativa em aprender coisas novas, e com muita dificuldade exercer as coisas privativas de enfermeiro, não tem domínio sobre o plantão que é de sua responsabilidade, muita reclamação da equipe médica sobre seu trabalho, a mesma em alguns momentos chega atrasa para assumir os plantões”.

Art. 2º - A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, art. 152 da L. C. 04/2005, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao contraditório, ampla defesa e as garantias do devido processo legal.

Art. 3º - Desde a publicação do presente, fica garantido a Comissão caso entenda necessário acompanhamento jurídico a ser realizado pela Assessoria Jurídica do Município de Marcelândia.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 01 de julho de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal de Marcelândia