SÚMULA: Regulamenta a remuneração dos Profissionais da Educação de Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo. 1º Acrescenta-se 10% (Dez por cento) no piso salarial dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Novo Horizonte do Norte/MT ativos e inativos, ocupantes dos cargos de Professor, Monitor de Creche, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, profissionalizados conforme PCCS da educação. (Lei nº 532/2001).

§ 1º. O aumento determinado no caput deste artigo, terá vigência no exercício de 2022 e será concedido na folha de pagamento do mês de julho de 2022.

§2º. O retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho será pago em 06 (seis) parcelas, sendo:

I – Retroativo referente ao mês de Janeiro 2022: será pago junto a folha de pagamento do mês de julho 2022.

II – Retroativo referente ao mês de Fevereiro 2022: será pago junto a folha de pagamento de agosto de 2022.

III – Retroativo referente ao mês de Março 2022: será pago junto a folha de pagamento de setembro de 2022.

IV – Retroativo referente ao mês de Abril 2022: será pago junto a folha de pagamento de outubro de 2022.

V – Retroativo referente ao mês de Maio 2022: será pago junto a folha de pagamento de novembro de 2022.

VI – Retroativo referente ao mês de Junho 2022: será pago junto a folha de pagamento de dezembro de 2022.

Artigo. 2º O reajuste que se trata o Art.1°, não se aplica aos demais cargos da administração Municipal.

Artigo. 3º Esta lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se suas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal