SUMULA: Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e da outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme a Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 20221 e a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

§1º O reajuste de que trata o caput do artigo 1º será concedido no valor de R$ 2.424,00

(dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais)

§2º a partir de 1º de janeiro de 2023, o piso salarial será reajustado anualmente em percentual definido na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

§3º. O retroativo referente aos meses de Maio e Junho, o será pago em 02 (duas) parcelas, sendo:

I – Retroativo referente ao mês de Maio 2022: será pago junto a folha de pagamento do mês de julho 2022.

II – Retroativo referente ao mês de Junho 2022: será pago junto a folha de pagamento de agosto de 2022.

ARTIGO. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

ARTIGO. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 5º de Maio de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em 12 de Julho de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal