TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
15 de Julho de 2022
| Objeto | Serviços de Cartório, como registro de escrituras e atualização de matrículas de imóveis pertencentes ao Município. |
| Favorecido | Cartório 1° Ofício |
| Prazo do Contrato | 31/12/2022 |
| Valor Global | R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil Reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2022, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Ribeirãozinho, em 17 de maio de 2022.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal