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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº 007 2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação de projetos sociais do FUNCRIANÇA, conforme Resolução 137/2010 do Conanda e Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e deliberação do CMDCA, e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 6º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, instituído pela Lei Complementar Municipal N° 04, de 21.4.1991, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 126, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 10.046/2009 passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução N° 137/2010 CONANDA e o Decreto Municipal Nº 3.877, DE 07 DE JUNHO DE 2022, que regulamenta a aplicação da LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 127, o FMDCA busca facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 o Art. 133, a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. E o Art. 134. “É facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.” §1°. Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o disposto nesta lei. §3°. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará o percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 o Art.135, da exposição o nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitando o que dispõe o Código Tributário Nacional.

CONSIDERANDO a reunião extraordinária no dia 14 de julho de 2022, conforme registro Ata nº 0012 do dia 14 de julho após avaliação da Comissão de Monitoramento e Avaliação

RESOLVE:

Art. 1° - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para os projetos contemplados pelo FUNCRIANÇA, totalizando o valor de recursos destinados para o projetos das Entidades Não Governamentais as quais apresentaram o Projetos que serão custeados via Fundo da Criança no valor de R$ 132.138,37

Art. 2° - A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente fixou o percentual de retenção dos recursosconforme a Res. 137/2010 do Conanda no seu artigo 13, do § 3 que seja fixa em cada cancela e retido no mínimo 20 % do “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dar condições de atender outras demandas que forem necessitadas pelo CMDCA que atendam promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:

1. ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI Ø PROJETO – Fisioterapia na Pestalozzi R$ 8.920,00 Ø PROJETO – Laboratório de Informática Inclusiva R$ 13.020,00 Ø PROJETO – Instrutor de Costura e Artesanato R$ 9.000,00 Ø PROJETO – Jogos Educativos e Pedagógicos R$ 10.360,00 Ø PROJETO – Práticas Interventivas Com Crianças e Adolescentes Especiais R$ 23.400,00

2. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA

Ø PROJETO – Substituição do Piso – R$ 25.778,37

Ø PROJETO – Renovação da Mobília – R$ 41.660,00

Art.3 – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrarias.

Água Boa, 14 de julho de 2022.

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Gabriela Trentin Zandoná

Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente