RESOLUÇÃO Nº 007 2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
15 de Julho de 2022
RESOLUÇÃO Nº 007 2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação de projetos sociais do FUNCRIANÇA, conforme Resolução 137/2010 do Conanda e Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e deliberação do CMDCA, e dá outras providências;
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 6º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, instituído pela Lei Complementar Municipal N° 04, de 21.4.1991, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 126, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 10.046/2009 passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução N° 137/2010 CONANDA e o Decreto Municipal Nº 3.877, DE 07 DE JUNHO DE 2022, que regulamenta a aplicação da LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 127, o FMDCA busca facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 o Art. 133, a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. E o Art. 134. “É facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.” §1°. Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o disposto nesta lei. §3°. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará o percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 o Art.135, da exposição o nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitando o que dispõe o Código Tributário Nacional.
CONSIDERANDO a reunião extraordinária no dia 14 de julho de 2022, conforme registro Ata nº 0012 do dia 14 de julho após avaliação da Comissão de Monitoramento e Avaliação
RESOLVE:
Art. 1° - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para os projetos contemplados pelo FUNCRIANÇA, totalizando o valor de recursos destinados para o projetos das Entidades Não Governamentais as quais apresentaram o Projetos que serão custeados via Fundo da Criança no valor de R$ 132.138,37
Art. 2° - A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente fixou o percentual de retenção dos recursosconforme a Res. 137/2010 do Conanda no seu artigo 13, do § 3 que seja fixa em cada cancela e retido no mínimo 20 % do “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dar condições de atender outras demandas que forem necessitadas pelo CMDCA que atendam promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
1. ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI Ø PROJETO – Fisioterapia na Pestalozzi R$ 8.920,00 Ø PROJETO – Laboratório de Informática Inclusiva R$ 13.020,00 Ø PROJETO – Instrutor de Costura e Artesanato R$ 9.000,00 Ø PROJETO – Jogos Educativos e Pedagógicos R$ 10.360,00 Ø PROJETO – Práticas Interventivas Com Crianças e Adolescentes Especiais R$ 23.400,002. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA
Ø PROJETO – Substituição do Piso – R$ 25.778,37
Ø PROJETO – Renovação da Mobília – R$ 41.660,00
Art.3 – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrarias.
Água Boa, 14 de julho de 2022.
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Gabriela Trentin Zandoná
Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente