TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL NA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ DAS ESCOLAS MUNICIPAL QUE COMPÕE O SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT.

CONTRATADA: Empresa BENEDITO JORCY DE ARRUDA COSTA 60374152187, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 38.077.946/0001-29.

Conforme o valor pactuado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 MESES após assinatura do instrumento contratual.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412/2018.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa Inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e o e do Decreto Federal nº 9.412/2018 e alterações posteriores.

Santo Antônio de Leverger-MT, 10 de junho de 2022.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal