DECRETO N.º 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Castanheira - MT, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 503/2005 (Código Tributário Municipal),

DECRETA

Art. 1.º Fica fixado em R$ 63,67 (sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2016, observado para a correção monetária a variação de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro pontos percentuais) do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2015 e janeiro de 2016.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 04 de janeiro de 2016.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.