“Concede a revisão geral anual de 2021 dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campinápolis-MT – Pode Legislativo”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, no período de Abril/2021 a Março/2022, aos cargos efetivos e comissionados, na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal - Lei Complementar nº55/2014.

Art. 2º - O índice a ser adotado para a concessão do RGA será o INPC/IBGE.

Art. 3º - O valor acumulado no período, conforme cálculo do Banco Central do Brasil, anexo à presente Lei, é de 11,73% (Onze, Setenta e Três por cento).

Art. 4º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº 55/2014.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2022.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 13 de junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal