AVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - Nº 025-2022
15 de Julho de 2022
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022
‘’ EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.796/2017
O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, sumula 473 do STF e item 20.5 do edital, resolve REVOGAR o PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 091/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022, o qual tem como objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de leites especiais em caráter de urgência e uso continuo para atendimento de ordem judicial e entrega diária e fracionada (por unidade), de acordo com os anexos do Edital,por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.
CONSIDERANDO que o edital estabelece em seu inciso 20.5 que os licitantes não terão direito a nenhum tipo de indenização em decorrência de adiamento, prorrogação, suspensão, revogação ou anulação do procedimento licitatório.
CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de melhor transparencia e alterações da forma de aquisição, REVOGA-SE, pois, o PREGAO PRESENCIAL Nº 025/2022.
Retornem-se os autos ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.
Canarana-MT, 14 de julho de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal