“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 229.161,20 (Duzentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos) na forma do quadro abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. De Obras e Serviços

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade:1.040 – CONST. AMPL.REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 704 – Transf. Da União ref. Royalties do Petróleo e Gás Natural.

Valor: R$ 229.161,20

Art. 2º. Os restantes dos recursos financeiros para cobrir o crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2022, conforme documento abaixo:

- Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 14 de julho de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal