“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI Nº 4.320/64, à LOA do exercício de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 942.217,44 (Novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) na forma do quadro abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. De Obras e Serviços

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade:1.038 – PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS (Micro Revestimento)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 942.217,44

Art. 2º. Os restantes dos recursos financeiros para cobrir o crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2022, conforme documento abaixo:

- Convênio nº 0783/2022 SINFRA/MT

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 14 de julho de 2022.

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Prefeito Municipal