“Dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que passa a ser de responsabilidade da união conforme emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O piso salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica fixado no valor de 02 (dois) salários mínimos a partir da publicação desta Lei, condicionado ao repasse da União.

Art. 2º - O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Serra Nova Dourada-MT, não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 3º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário;

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação prática desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas ao orçamento municipal vigente, de forma oportuna.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022."

Serra Nova Dourada – MT, 14 de julho de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal