DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 110.519,55 (cento e dez mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), referente a adequação do orçamento 2022, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	05	Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	55	Hospital Municipal
Atividade	2.061	Manutenção e Encargos com Hospital Municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte | Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	500|0000000	110.519,55

Total ............................................................................................................. 110.519,55

Art. 2º- Os créditos adicionais tratados na presente lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	05	Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	55	Hospital Municipal
Atividade	2.061	Manutenção e Encargos com Hospital
Elemento Despesa		Descrição	Fonte | Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	6210000000	110.519,55

Total ...................................................................................................................... 110.519,55

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de julho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal