LEI Nº976/2022.

DATA DE: 14 DE JULHO DE 2022.

“ALTERA A LEI Nº 693/2014, DE 06 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, PARA O FIM DE DESMEMBRAR SECRETARIAS, ASSIM COMO CRIA CARGOS E FAZ AS MODIFICACÓES NECESSÁRIAS PARA ESTRUTURAÇÃO NAS LEIS CORRELATAS, TABELAS E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 693/2014, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, para desmembrar as Secretarias Municipais de Turismo e Meio Ambiente, criar e alterar os artigos, tabelas e anexos respectivos, inclusive da Lei nº 819/2019, de 18 de junho de 2019, que regulamenta o Lotacionograma, criando os cargos necessários.

Art. 2º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, organograma e funcionamento.

Art. 3º. O inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 693/ 2014, de 06 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O Município de Ribeirão Cascalheira, para executar as obras e serviços de responsabilidade do Município, fica reestruturada administrativamente nos termos da presente lei, com os seguintes órgãos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I – (...)

II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

a) - Secretaria de Gabinete do Prefeito;

b) - Secretaria Municipal de Administração;

c) - Secretaria Municipal de Finanças;

d) - Secretaria Municipal de Educação;

e) - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

f) - Secretaria Municipal de Saúde;

g) - Secretaria Municipal de Assistência Social (Fundo Municipal de Assistência Social);

h) - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

i) - Secretaria Municipal de Agricultura;

j) - Secretaria Municipal de Turismo;

l) - Secretaria Municipal de Transito;

m) - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Turismo compreende a seguinte Divisão:

I – Divisão de Turismo.

Art. 5º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente compreende a seguinte Divisão:

I – Divisão do Meio Ambiente.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Turismo, órgão de direção superior, tem por objetivo:

I - Formular a política do turismo do município;

II - Promover a execução de convênios na área de turismo firmados pelo município;

III - Emitir pareceres sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições na área de turismo e, em caso de concessão, fiscalizar sua aplicação;

IV - Fomentar e difundir as atividades turísticas;

V - Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo;

VI - Propor a incrementação do turismo no município;

VII - Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as atividades de incentivo ao turismo no município;

VIII - Executar outras atividades afins.

Da Divisão de Turismo

Parágrafo único. Incumbe a Divisão de Turismo, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:

I - Incentivar a criação de locais e pontos turísticos do município;

II - Catalogar pontos turísticos já existentes e outros;

III - Divulgar locais turísticos com acesso ao público;

IV - Fazer catálogos das belezas naturais do município e região;

V - Incentivar eco-turismo;

VI - Desenvolver e incentivar passeios, caminhadas e/ou acampamentos ecológicos;

VII - Organizar e coordenar festivais que propiciem a vinda de turistas;

VIII - Coordenação, manutenção e operacionalização dos Postos de Informações Turísticas;

IX - Registro, análise e tabulação de dados da demanda do trade Turístico;

X - Registro de sugestões e reclamações e seu encaminhamento ao COMTUR, nos casos de má prestação de serviços turísticos;

XI - Atendimento a turistas, na prestação de informações turísticas, por solicitação de outros órgãos do município;

XII - Apoio na elaboração e revisão de materiais que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem na recepção ao turista;

XIII - Elaboração, coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;

XIV - Realização de vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos ou atividades previstas na legislação municipal;

XV - Orientação quanto a cadastros de empresas junto aos órgãos competentes, CADASTUR;

XVI - Elaboração do Plano de Marketing e eventos do Turismo;

XVII - Elaboração de projetos de pesquisa e coordenação das mesmas para levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local;

XVIII - Manutenção do banco de dados de Informações Turísticas;

XIX - Elaboração e manutenção do Inventário da Oferta Turística;

XX - Desenvolvimento de estudos estatísticos de interesse turístico;

XXI - Manutenção do mailing-listdo sistema de turismo local;

XXII - Manutenção do acervo da legislação de interesse turístico;

XXIII - Coordenação e promoção de eventos do Município;

XXIV - Organização e elaboração dos relatórios de atividades da Secretaria.

XXV - O planejamento e a execução de programas e medidas que visem o fomento do turismo no município;

XXVI - A realização de trabalhos técnicos de divulgação e promoção do Turismo.

XXVII - Executar outras atividades afins.

Art. 7º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão de direção superior, tem por objetivo:

I - Formular a política de meio ambiente do município;

II - Promover a execução de convênios na área do meio ambiente firmados pelo município;

III - Fomentar e difundir as atividades na área de meio ambiente e mineração;

IV - Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V - Propor projetos voltados à área de meio ambiente;

VI - Promover a política de manutenção do meio-ambiente ecologicamente equilibrando, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida;

VII - Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

VIII - Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as atividades ligadas ao meio ambiente e mineração no município;

IX - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do município;

X - Exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;

XI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

XII - Proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade de espécies e dos ecossistemas vedados, na forma da lei;

XIII - Realizar campanhas educativas contra incêndios nas áreas de cobertura vegetal natural;

Da Divisão de Meio Ambiente

Parágrafo único. Incumbe a Divisão de Meio Ambiente, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:

I - Instaurar procedimentos de polícia para apurar os crimes contra a Fauna e a Flora, de acordo com leis específicas, bem como outras que tratam da proteção do meio ambiente;

II - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções de elaboração, implantação e acompanhamento da política ambiental e da defesa do meio ambiente;

III - Superintender o planejamento, a organização, a execução e o controle da política ambiental do Município, e fazer cumprir as disposições da legislação em vigor;

IV - Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente;

V - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente;

VI - Manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental;

VII - Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e de orçamento plurianual de investimentos, bem como das diretrizes orçamentárias e, Plano Diretor do Município e Conselho Municipal do Meio

Ambiente;

VIII - Exercer a coordenação e a supervisão dos setores na esfera de suas atribuições;

IX - Superintender a administração do pessoal lotado nos setores e a administração do material utilizado ou a disposição do Departamento de Meio Ambiente;

X - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município;

XI - Desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade da vida no município;

XII - Promover articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, para execução e desenvolvimento de projetos ou aditadas ambientais de sua competência;

XIII - Promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental;

XIV - Estimular a Educação Ambiental nas escolas;

XV - Apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do município;

XVI - Coordenar o mapeamento das áreas urbanas e rural;

XVII - Acompanhar e avaliar as atribuições dos Agentes Comunitários de Endemia;

XVIII - Coordenar as ações de monitoramento dos fatores biológicos: vetores, hospedeiros e reservatórios, animais peçonhentos e também dos fatores não biológicos: contaminações ambientais (água, ar e solo.), qualidade da água, qualidade do ar, qualidade do solo e desastres naturais e acidentes com animais peçonhentos; que ocasionem riscos à saúde humana.

XIV - Propor e mecanismos de controle a outras instituições, com atuação no meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse da saúde pública.

XV - Gerenciar os sistemas de informações relativos á vigilância de vetores, hospedeiros e reservatórios de doenças transmissíveis e animais peçonhentos e a vigilância de contaminantes ambientais na água, ar e solo, de repercussão na saúde pública, bem como a vigilância e prevenção dos riscos decorrentes dos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos, incluindo:

XVI - Consolidações dos dados provenientes de unidades notificantes e dos municípios, por meio de processamento eletrônico, na forma definida pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.

XVII - Envio de dados a esfera federal, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema.

XVIII - Análise e retroalimentação dos dados.

XIX - Coordenar e supervisionar as ações de vigilância de vetores, hospedeiros e reservatórios de doenças transmissíveis, animais peçonhentos e de contaminantes ambientais da água, ar e solo de importância e repercussão na saúde pública, bem como a vigilância e prevenção dos riscos decorrentes dos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos.

XX - Coordenar e executar as atividades relativas á informação e comunicação de risco a saúde decorrente de contaminação ambiental.

XXI - Analisar e divulgar informações epidemiológicas sobre fatores ambientais de risco à saúde.

XXII - Participar do financiamento das ações de Vigilância Ambiental em Saúde.

XXIII - Coordenar, acompanhar e avaliar os procedimentos laboratoriais realizados pelas unidades públicas e privadas, componentes da rede municipal de laboratórios, que realizem exames relacionados a área de Vigilância Ambiental em Saúde.

XXIV - Executar outras atividades afins.

Art. 8º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão e respectivas vagas no lotacionograma para compor as secretarias desmembradas pela presente Lei:

I – Secretaria Municipal de Turismo: Os cargos já estão criados e compostos na Tabela II, item 09 – Divisão de Turismo, da Lei nº 819/2019, os quais ficam inalterados e serão desmembrados conforme Tabela anexa à presente Lei;

II – Secretaria Municipal do Meio Ambiente: 01 Secretário Municipal e os demais cargos já estão criados e compostos na Tabela II, item 09 – Divisão de Meio Ambiente, da Lei nº 819/2019, os quais ficam inalterados e serão desmembrados conforme Tabela anexa à presente Lei;

Art. 9º. As Tabelas I e II, do artigo 1º, da Lei nº 819/2019, de 18 de junho de 2019, passarão a vigorar de conformidade com as alterações constantes nas Tabelas anexas à presente Lei.

Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento do exercício de 2022, até o limite necessário à implementação do objeto desta Lei Complementar, conforme normas previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE JULHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

I – TABELA I – DISTRIBUIÇÃO GERAL

Cargo	Gabinete do Prefeito	Sec. Mun. de Administração	Sec. Mun. De Finanças	Sec. Mun. de Educação	Sec. Mun. de Saúde	Sec. Mun. De Assistência Social	Sec. Mun. de Agricultura	Sec. Mun. de Infraestrutura	Sec. Mun. de Turismo	Sec. Mun. De Cultura Desp. E Lazer	Sec. Mun. de Trânsito	Sec. Mun. Do Meio Ambiente	TOTAL
Advogado (a)	01	00	00	00	01	00	00	00	00	00	00	00	02
Advogado Assessor Geral do Município	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Agente Administrativo	04	19	05	00	10	05	05	04	02	02	01	01	58
Agente Com. de Saúde	00	00	00	00	50	00	00	00	00	00	00	00	50
Agente de combate a Edemias	00	00	00	00	15	00	00	00	00	00	00	00	15
Agente de Controle Interno	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Agente de Controle/ Aplic	00	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Almoxarife	00	02	00	00	00	00	00	01	00	00	00	00	03
Analista Sistema	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Cargo	Gabinete do Prefeito	Sec. Mun. de Administração	Sec. Mun. De Finanças	Sec. Mun. de Educação	Sec. Mun. de Saúde	Sec. Mun.De Assistência Social	Sec. Mun. de Agricultura	Sec. Mun. de Infraestrutura	Sec. Mun. de Turismo	Sec. Mun. De Cultura Desp. E Lazer	Sec. Mun. de Trânsito	Sec. Mun. Do Meio Ambiente	TOTAL
Apoio Adm. Educ.Nutrição Escolar	00	00	00	25	00	00	00	00	00	00	00	00	25
Apoio Adm. Educ. Transporte	00	00	00	25	00	00	00	00	00	00	00	00	25
Apoio Adm. Educ. limpeza	00	00	00	26	00	00	00	00	00	00	00	00	26
Apoio. Adm. Educ. Vigilância	00	00	00	24	00	00	00	00	00	00	00	00	24
Assessor (a) de Planejamento	02	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	02
Assessor (a) Pedagógico	00	00	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Assistente Social	00	00	00	00	01	03	00	00	00	00	00	00	03
Técnico de Cons. Dentário	00	00	00	00	05	00	00	00	00	00	00	00	05
Aux. de Laboratório	00	00	00	00	03	00	00	00	00	00	00	00	03
Aux. de Serv. Gerais	00	15	00	00	15	08	00	11	00	01	01	01	52
Auxiliar Técnico	01	03	01	00	01	02	01	01	01	01	00	01	13
Biólogo (a)	00	00	00	00	00	00	00	00	02	00	00	02	02
Biomédica	00	00	00	00	02	00	00	00	00	00	00	00	02
Bioquímico Farmacêutico	00	00	00	00	05	00	00	00	00	00	00	00	05
Chefe de Departamento	04	05	04	00	02	02	02	04	00	00	01	01	25
Chefe de Gabinete	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Conselheiro Tutelar	00	00	00	00	00	05	00	00	00	00	00	00	05
Contador (a)	00	00	01	00	01	00	00	00	00	00	00	00	02
Coordenador Pedagógico	00	00	00	11	00	00	00	00	00	00	00	00	11
Coordenadora CRAS	00	00	00	00	00	01	00	00	00	00	00	00	01
Coveiro	00	00	00	00	00	00	00	02	00	00	00	00	02
Diretor (a) de Departamento	00	04	01	00	00	0	0	01	01	02	00	00	09
Diretor de Comunidade	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Eletricista	00	02	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	02
Cargo	Gabinete do Prefeito	Sec. Mun. de Administração	Sec. Mun. De Finanças	Sec. Mun. de Educação	Sec. Mun. de Saúde	Sec. Mun.De Assistência Social	Sec. Mun. de Agricultura	Sec. Mun. de Infraestrutura	Sec. Mun. de Turismo	Sec. Mun. De Cultura Desp. E Lazer	Sec. Mun. de Trânsito	Sec. Mun. Do Meio Ambiente	TOTAL
Enfermeiro (a)	00	00	00	00	10	00	00	00	00	00	00	00	10
Engenheiro (a) Agrônomo	00	00	00	00	000	00	01	00	00	00	00	00	01
Engenheiro (a) Civil	00	02	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	02
Engenheiro Florestal	00	00	00	00	00	00	00	00	01	00	00	01	01
Engenheiro Sanitarista	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01	01
Fiscal de Posturas e Obras	00	00	05	00	00	00	00	00	00	00	00	00	05
Fiscal de Tributos	00	00	06	00	00	00	00	00	00	00	00	00	06
Fiscal Sanitário	00	00	00	00	04	00	00	00	00	00	00	00	04
Fisioterapeuta	00	00	00	00	03	00	00	00	00	00	00	00	03
Fonoaudióloga	00	00	00	00	02	00	00	00	00	00	00	00	02
Marceneiro (a)	00	00	00	00	00	00	00	01	00	00	00	00	01
Mecânico (a)	00	00	00	00	00	00	00	02	00	00	00	00	02
Médico (a)	00	00	00	00	08	00	00	00	00	00	00	00	08
Motorista	01	02	01	00	06	04	01	15	01	01	01	00	33
Motorista de Ambulância	00	00	00	00	06	00	00	00	00	00	00	00	06
Nutricionista	00	00	00	00	02	00	00	00	00	00	00	00	02
Odontólogo	00	00	00	00	05	00	00	00	00	00	00	00	05
Oper. (a) de Maq. Agrícola.	00	00	00	00	00	00	02	00	00	00	00	00	02
Oper. (a) de Maq. Pesada.	00	00	00	00	00	00	01	10	00	00	00	00	11
Operador de Moto niveladora	00	00	00	00	00	00	01	04	00	00	00	00	05
Prefeito (a)	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Procurador Geral	03	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	03
Prof. s/ Profiss.	00	00	00	30	00	00	00	00	00	00	00	00	30
Professor (a)	00	00	00	121	00	00	00	00	00	00	00	00	121
Cargo	Gabinete do Prefeito	Sec. Mun. de Administração	Sec. Mun. de Finanças	Sec. Mun. de Educação	Sec. Mun. de Saúde	Sec. Mun. De Assistência Social	Sec. Mun. de Agricultura	Sec. Mun. de Infraestrutura	Sec. Mun. de Turismo	Sec. Mun. De Cultura Desp. E Lazer	Sec. Mun. de Trânsito	Sec. Mun. Do Meio Ambiente	TOTAL
Psicólogo	00	00	00	00	02	03	00	00	00	00	00	00	05
Recepcionista	01	02	01	00	12	02	01	00	00	00	00	00	19
Regente	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Responsável pelo Frotas.	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01	00	01
Secretaria Executiva (o)	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Secretario (a)	00	01	01	01	01	01	01	01	01	01	01	01	10
Secretario Adjunto	00	00	00	00	00	01	00	00	00	00	00	00	01
Serv. De Limpeza Publica (Gari)	00	00	00	00	00	00	00	33	00	00	00	00	33
Sub – Prefeito (a)	02	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	02
Sup. Do Fundo Mun. De Prev.	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Tec. (a) Adm. Educacional	00	00	00	22	00	00	00	00	00	00	00	00	22
Tec. (a) Agrícola	00	00	00	00	00	00	03	00	00	00	00	00	03
Tec. (a) Contábil	00	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Tec. (a) de Enfermagem	00	00	00	00	42	00	00	00	00	00	00	00	42
Tec. Educacional Des. Infantil	00	00	00	50	00	00	00	00	00	00	00	00	50
Tec. Em Radiologia	00	00	00	00	04	00	00	00	00	00	00	00	04
Tec. Em Saúde Bucal	00	00	00	00	03	00	00	00	00	00	00	00	03
Tec. Laboratório	00	00	00	00	03	00	00	00	00	00	00	00	03
Tec.(a) de Informática	00	03	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	04
Tec.(a) de Saneamento	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01	01
Técnico em Multimeios Didáticos	00	00	00	05	00	00	00	00	00	00	00	00	05
Tesoureiro	00	00	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Turismólogo	00	00	00	00	00	00	00	00	01	00	00	00	01
Veterinário (a)	00	00	00	00	01	00	01	00	00	00	00	01	03
Vice- Prefeito (a)	01	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	01
Vigilante/Guarda	00	10	00	00	06	00	00	04	00	03	02	00	25

II – Tabelas de distribuição de cargos por secretarias e divisões

Secretaria Municipal de Turismo

Cargo	Divisão de Turismo	Total
Agente Administrativo	01	01
Auxiliar Técnico	01	01
Diretor de Departamento	01	01
Motorista	01	01
Secretário Municipal	01	01
Turismólogo	01	01

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Cargo	Divisão do Meio Ambiente	Total
Agente Administrativo	01	01
Auxiliar de Serviços Gerais	01	01
Auxiliar Técnico	01	01
Biólogo	02	02
Chefe de Departamento	01	01
Engenheiro Florestal	01	01
Engenheiro Sanitarista	01	01
Secretário Municipal	01	01
Técnico Saneamento	01	01
Veterinário	01	01