LEI N°978/2022

DATA: 14 DE JULHO DE 2022

“ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 648/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 23 da Lei nº 648/2013, de 07 de maio de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar;

I – Reconhecida, idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Residir no município a mais de 01 ano;

IV – Escolaridade 2º Grau completo;

V – Curso básico de informática;

VI – Certidões de Antecedentes Criminais negativas;

VII – Ter Disponibilidade Semanais de 40 horas, para dedicar-se as atividades do Conselho Tutelar;

VIII – Passar na Avaliação Psicológica;

IX – Prova Escrita;

X – Prova de Digitação”.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 14 DE JULHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal