TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISES LTDA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM SALA ANEXA AO HOSPITAL MUNICIPAL DRª. MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES.

Aos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, o Município de Arenápolis/MT,neste ato, representado pelo Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, n 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, aqui denominado simplesmente PERMITENTE e de outro lado pessoa jurídica de direito privado EMPRESA LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISES LTDA- ME, inscrito no CNPJ: 01.657.629/0001-71, situada na Rua Glicerio Martins Pinto, nº 165, Bairro Vila Nova, CEP. 78.420-000, na cidade de Arenápolis-MT-, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. MACÁRIO ALVES JANUÁRIO, brasileiro, casado, bioquímico, portador do CPF 152.649.044-72 e RG .1.574.234 SSP/PE, Rua Pedro Nunes Barroso, s/nº- Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada PERMISSIONÁRIA celebram, de comum acordo, o presente Termo de Permissão de Uso Onerosa, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e Regulamento do Processo Seletivo n° 1.006968.06.6 , mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O PERMITENTE, através do presente instrumento, permite a PERMISSIONÁRIA a utilização da sala/espaço medindo 260,00 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados) de área construída, anexo integrante ao HOSPITAL MUNICIPAL DRª. MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES, localizado na Rua Glicério Martins Pinto, esquina com a Rua Castelo Branco, s/n, Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DESTINAÇÃO

2.1. O espaço objeto deste Instrumento somente poderá ser utilizado nas condições estipuladas neste Termo de Permissão, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, bem como ceder, transferir, subarrendar, sub-rogar, sublocar ou quaisquer modalidades de alienação que transfiram a terceiros a presente Permissão de Uso, a qualquer título, no todo ou em parte.

2.2. A área cedida através do presente Instrumento destina-se à para instalação e funcionamento de laboratório de anatomia patológica e citológica da PERMISSIONÁRIA visando o atendimento dos objetivos estabelecidos em seu contrato social e no Decreto Municipal nº 013/2022.

2.3. A PERMISSIONÁRIA obriga-se a não instalar no espaço permitido, qualquer equipamento capaz de por em risco o imóvel do PERMITENTE, a integridade física das pessoas, nem produzir interferência nos equipamentos instalados nas outras áreas do PERMITENTE ou em áreas externas.

a) Não é permitido a utilização de qualquer aparelho ruidoso, sonoro, tais como, equipamentos de som, buzinas, sirenes, alarmes, de forma a perturbar o bom andamento das atividades do PERMITENTE.

2.4. É vedado o uso do imóvel para a realização de propaganda político-partidária.

2.5. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das estabelecidas neste Termo.

2.6. A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculado aos órgãos municipais, no que tange ao uso do imóvel objeto da presente Permissão

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E REVOGAÇÃO

3.1. A presente Permissão de Uso é outorgada, pelo período de 12 (doze) meses de 12/05/2022 a 12/05/2023, em caráter precário e oneroso, podendo ser prorrogada por períodos sucessivos, iguais, maiores ou menores ao inicial. Podendo, ainda, ser revogada a qualquer tempo, observadas as condições de oportunidade e conveniência, mediante simples notificação do PERMITENTE, sem que caiba à PERMISSIONÁRIA o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção de benfeitorias, ainda que necessárias.

3.2. Ocorrendo revogação do presente instrumento será concedido à PERMISSIONÁRIA o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação de toda a área cedida, a partir de sua notificação, sem que lhe assista qualquer direito de retenção ou indenização.

3.3. A presente Permissão poderá ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:

a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este termo, ou delegue a outrem a incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;

b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da permissão;

c) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto;

d) eventualmente, se a PERMISSIONÁRIA deixar de existir.

CLAUSULA QUARTA - DA TAXA DE OCUPA AO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A PERMISSIONÁRIA se obriga a pagar ao PERMITENTE, pelo ajuste ora formalizado, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

4.2. O valor da referida Taxa deverá ser depositado a crédito do PERMITENTE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência, através de deposito bancário na conta corrente nº 27091-1, agencia nº 1318-8, do Banco do Brasil, em nome do Município de Arenápolis , CNPJ nº 24.977.654/0001-38.

4.3. O reajuste do valor aqui ajustado, ocorrerá a cada 12 (doze) meses, de acordo com os índices do IGP-M, ou outro que venha a ser determinado pelas esferas governamentais e aprovado pelo PERMITENTE.

4.4. Fica estipulado que a ocorrência de qualquer atraso quanto ao pagamento, sujeitará à PERMISSIONÁRIA ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) do valor do débito, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

4.5. A inadimplência por mais de 30 (trinta) dias da taxa de ocupação e dos valores relativos à permissão do bem imóvel, poderá ensejar, a critério da Administração Superior do PERMITENTE, as medidas relativas:

a) Revogação imediata da Permissão de Uso;

b) Determinação da desocupação do imóvel no prazo consignado no item 3.2 deste Termo de Permissão de Uso;

4.6. As despesas de consumo de energia elétrica e Água e por conta da PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS

5.1. Para realização de obras e/ou adaptações necessárias à consecução de seus objetivos, fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a obter prévia autorização formal por parte do PERMITENTE.

5.2. A PERMISSIONÁRIA obriga-se a devolver ao PERMITENTE à área objeto da permissão de uso em totais condições de uso, assumindo total responsabilidade pelas adaptações e reparos que se fizerem necessários.

5.3. Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel, objeto da permissão de uso, correrá a expensas da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer a legislação relacionada em vigor.

5.4. O PERMITENTE não indenizará quaisquer benfeitorias realizadas, seja a que título for, em decorrência da presente permissão de uso. Em caso de revogação da permissão, as instalações e benfeitorias existentes na área serão de exclusiva propriedade do PERMITENTE, sendo revertidas para seu patrimônio e nele incorporadas sem nenhum tipo, forma ou valor de ressarcimento para a PERMISSIONÁRIA.

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMINSSIONÁRIA

6.1. Manter em perfeito estado de limpeza e conservação toda a área coberta pela presente Permissão de Uso, durante a execução dos serviços e no final de cada expediente.

a) A PERMISSIONÁRIA fica exclusivamente responsável pela limpeza dos espaços físicos identificados, abrangidos por esta permissão, e de toda despesa decorrente.

6.2. Providenciar às suas expensas o seguro contra riscos de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil, inclusive, respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo ao PERMITENTE qualquer obrigação decorrente de acidentes devidos a riscos de espécie.

6.3. Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo adequado equipamento de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC), necessários aos seus empregados e/ou terceiros.

6.4. Manter a frente dos serviços, quando for o caso, um preposto idôneo, devidamente habilitado e apresentado formalmente perante o PERMITENTE, com poderes para decidir e tomar deliberações em tudo quanto se relacione com a execução dos serviços.

6.5. Substituir, em caso de falta ou de impedimento ocasional, seu preposto representante por outro empregado com amplos poderes para representá-Ia e cujo nome deverá ser submetido também à apreciação do PERMITENTE.

6.6. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução de suas atividades. Devendo manter pontualidade no pagamento das obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e parafiscais. Podendo, a qualquer momento, ser instada pelo PERMITENTE a apresentar tal documentação.

6.7. Arcar com todos os custos envolvidos para adequação do local de desenvolvimento das atividades, objeto da Permissão de Uso, não cabendo nenhum ressarcimento por parte do PERMITENTE pelas benfeitorias realizadas.

6.8. Certificar-se, antes de sua instalação, de todas as condições, facilidades e demais fatores que possam afetar a realização de suas atividades, não sendo levadas em consideração quaisquer argumentações posteriores consequentes do desconhecimento das condições existentes.

6.9. Responsabilizar-se pela instalação de extintores, equipamentos de segurança, bem como saídas de emergências, se for o caso, todos às suas expensas.

6.10. Responsabilizar-se pela obediência aos regulamentos administrativos do PERMITENTE, qualquer que seja sua determinação;

6.11. Responsabilizar-se por danos causados a terceiros.

6.12. Comprometer-se a atender todas as exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais, naquilo que lhe possa ser exigido em decorrência de suas atividades específicas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE E DA FISCALIZAÇÃO

7.1. Caberá ao PERMITENTE promover a publicação resumida do Termo de Permissão de

Uso em órgão de divulgação oficial;

7.2. A qualquer tempo e hora, fazer inspeções locais para verificar as condições de higiene e limpeza do ambiente, podendo, para tanto, valer-se de profissionais de seu corpo técnico, bem como os das Secretarias de Saúde do Município ou do Estado.

7.3. Além de submeter-se à inspeção acima referida, a PERMISSIONÁRIA fica obrigada a facilitar o acesso dos servidores no exercício de suas atribuições e atendendo prontamente às exigências que lhe forem formuladas.

7.4. Exercer amplo controle sobre a utilização do imóvel.

7.5. Realizar fiscalização a qualquer momento, conforme convier ao PERMITENTE;

a) À fiscalização é facultado intervir, a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste termo. A intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver ocorrendo.

b) O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel importará na revogação imediata do termo de permissão de uso.

7.6. Exigir o cumprimento das normas higiênicas e sanitárias estabelecidas, assim como o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias dos empregados da PERMISSIONÁRIA.

7.7. Exigir a limpeza da área física, equipamentos e utensílios utilizados na execução dos serviços;

7.8. Realizar vistorias periódicas para exame das condições de conservação das instalações e do estado adequado de conservação do bem imóvel de propriedade do PERMITENTE;

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. As divergências oriundas do presente Termo de Permissão de Uso e não resolvidas administrativamente, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Arenápolis-MT.

8.2. E assim, por estarem inteiramente de acordo com as disposições estipuladas, é lavrado o presente Termo de Permissão de Uso, em 02 (duas) vidas de igual teor e forma, para o mesmo efeito, que lido e achado conforme, é assinado pelos representantes legais das partes interessadas, bem como pelas testemunhas que igualmente o subscrevem.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE .

Arenápolis - MT, 16 de maio de 2022

MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS

CONTRATANTE- ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LABORATORIO PRONTO ANALISES LTDA

MACÁRIO ALVES JANUÁRIO

CONTRATADA

Testemunhas:

NOME: LUCIANA DE SOUZA BARRETO NOME: WEIMAR PEREIRA DA SILVA

CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15