DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente, no valor de R$ 58.158,61 (cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), para fazer frente às despesas referente ao recurso Estadual remanescente do ano de 2021 ao Custeio da Assistência Farmacêutica, conforme abaixo descrito:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	04	Assistência Farmacêutica
Função	10	Saúde
Sub-função	303	Suporte Profilático e Terapêutico
Programa	68	Assistência Farmacêutica
Atividade	2.074	Manutenção e encargos com Assistência Farmacêutica
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2|621|0000000	58.158,61

Art. 2º-Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
3-Recurso de Exercícios Anteriores	42 – Transferencias de Rec. do Sistema Unico de Saude - SUS-ESTADO	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de julho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal