TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇSO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

Nº DO PROCESSO:	057/2022
Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO	13/2022
FAVORECIDO	GENTI SOLUÇÕES E GERENCIAMENTO EM TI LTDA
CNPJ Nº	22.484.301/0001-70
Prazo	12 (doze) meses
Valor Total:	R$ 17.280,00 (Dezessete Mil Duzentos e Oitenta Reais).
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 13/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT.

Novo Santo Antônio - MT, 14 de Julho de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal