DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação referente Portaria nº 3617, parcela única de 2021, repasse fundo a fundo do Ministério, ação detalhada CV19-CORONAVÍRUS (COVID19) – SCTIE, da Saúde no valor de R$ 2.450,85 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e cinco centavos), para fazer frente às despesas, conforme abaixo descrito:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	04	Assistência Farmacêutica
Função	10	Saúde
Sub-função	303	Suporte Profilático e Terapêutico
Programa	136	Ações COVID-19
Atividade	2.240	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-COVID19 (PORTARIA 3617/2021)
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	600|0000000	2.450,85
TOTAL				2.450,85

Art. 2º-Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o- A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1-Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	600 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do G. F. - Bloco de Manutenção das Ações do SUS	0000000- Sem detalhamento

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o- Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianial PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de Julho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal