Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências;

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 1.494.524,20 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	5	SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
Unidade	002	DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0013	CONSTRUIR E FORMARA PARA A VIDA
Projeto/Atividade	1128	CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	2.500.0000000	1.494.524,20

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 1.494.524,20 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte Centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior nas fontes de recursos de livre aplicação.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de Julho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL