Objeto: SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA, ASSESSORIA, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL - MT.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: JG ASSESSORIA & CONSULTORIA

CNPJ Nº: 26.482.077/0001-39

ENDEREÇO: AV. BOA VISTA – CENTRO- SALA 5- 1º ANDAR- LAMBARI D’OESTE-MT

Prazo: 15 de Julho de 2022 a 30 de Agosto de 2022

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 14 de Julho de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal