LEI MUNICIPAL Nº 629/2022

SÚMULA: “ALTERA A LEI 381/2015 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º, da Lei Municipal 381/2015, e alterações posteriores que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º. O valor total de adiantamento a ser liberado por mês, por vereador ou servidor para viagem dentro do estado, não poderá ultrapassar o valor individual de R$ 1.500,00 (mil reais); e para viagem dentro de outros estados no território nacional, não poderá ultrapassar o valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de julho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 628/2022

SÚMULA: “ALTERA A LEI 351/2014 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal 351/2014, e alterações posteriores que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor de R$ 3.600,00 (três mil seiscentos reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de julho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal