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Pref. Apiacás

SÚMULA: DESIGNA PARA FISCAL DO CONTRATO DE Nº 160/2022. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Art. 1º - Fica designado como fiscal do contrato em tela, para controle, acompanhamento e recebimento dos serviços o funcionário Sra. FERNANDA DA SILVA PESSOA, Chefe de Divisão IV. Tendo como objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS DOS PROCESSOS QUE VIEREM A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO NO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;

Apiacás - MT, 14 de julho de 2022.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL