DECRETO Nº. 0189/2022
15 de Julho de 2022
SÚMULA: DESIGNA PARA FISCAL DO CONTRATO DE Nº 160/2022. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
Art. 1º - Fica designado como fiscal do contrato em tela, para controle, acompanhamento e recebimento dos serviços o funcionário Sra. FERNANDA DA SILVA PESSOA, Chefe de Divisão IV. Tendo como objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS DOS PROCESSOS QUE VIEREM A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO NO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;
Apiacás - MT, 14 de julho de 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL