GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO N.º 075/2021;

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO;

CARLA FRANCENER CARGNELUTTI; REQUERENTE

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: INTERESSADA.

ASSUNTO: LEI MUNICIPAL N. 1.961/2020;

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS.

Vistos etc...

Trata-se de Requerimento Administrativo protocolado pela servidora municipal, CARLA FRANCENER CARGNELUTT, Procuradora do Município – PROCON, matrícula n. 6391, que, em síntese, se insurge contra a constitucionalidade da Lei Municipal n. 1.961/2020, que alterou o artigo 3° da Lei Municipal n. 1.904/2019; aduz que a Legislação Municipal ofende o art. 39 da Constituição Federal, e que os honorários sucumbenciais são prerrogativas da advocacia pública, sendo necessário sua inclusão no rateio dos referidos honorários, afirmando que é uma advogada pública e nunca recebeu honorários.

Informa que, inconformada com a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.961/2020 apresentou notícia de fato ao Ministério Público Estadual (SIMP 000278-005/2021), o qual foi encaminhado a Procuradoria Geral de Justiça, para que esta se manifeste e adote as providências cabíveis.

Liminarmente houve determinação do Prefeito Municipal para que a Procurador Geral do Município providencie tudo o que for necessário, junto ao Departamento Competente, para resguardar os valores de honorários proporcionais a requerente em conta do Município para posterior deliberação.

Determinou-se ainda que o Auditor de Controle Interno do Município de Juína, após juntado aos autos da manifestação conclusiva da Procuradoria Geral de Justiça, elabore relatório acerca de eventual transposição de cargo público.

Em manifestação conclusiva a Procuradoria Geral de Justiça expediu NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA ao Chefe do Poder Executivo para que no prazo de 60 (sessenta) dias, suspenda qualquer tratamento diferenciado entre Procuradores Municipais e encaminhe Projeto de Lei para Câmara Municipal.

Mediante aprovação da Lei Municipal da Lei Complementar n.º 2.029/2022, houve alteração na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, sanado qualquer divergência acerca da atuação da Procuradora do Município – PROCON, assim como houve alteração na Lei Municipal n.º 1.904/2019 que criou o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, eliminando tratamento diferenciado entre Procuradores Municipais.

Ainda, em relação a eventual transposição de cargo público, seja pela Lei Complementar n.º 1.843/2018, seja pelo reconhecimento do direito da requerente em participar dos rateios dos honorários de sucumbência, não houve reconhecimento da existência de transposição pela Procuradoria Geral de Justiça, assim como, a Câmara Municipal de Juína, também, no ano de 2022, alterou a nomenclatura do Cargo de Advogado para Procurador Legislativo.

É breve o relatório.

Passo a analisar e decidir.

Inicialmente, de plano, revogo a determinação ao Auditor de Controle Interno do Município de Juína, que, após juntado aos autos manifestação conclusiva da Procuradoria Geral de Justiça, elabore relatório acerca de eventual transposição de cargo público, seja pela Lei Complementar n.º 1.843/2018, seja pelo reconhecimento do direito da requerente em participar dos rateios dos honorários de sucumbência, haja vista que a matéria restou superada em decorrência com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, aprovação da Lei Municipal da Lei Complementar n.º 2.029/2022, alteração na Lei Municipal n.º 1.904/2019 e ato idêntico realizado pela Câmara Municipal com a alteração da nomenclatura do Cargo de Advogado para Procurador Legislativo.

Em conclusão, superada a matéria, necessária a integralização dos valores retidos pela Municipalidade, qual sejam os ¼ dos recursos recebidos mensalmente, na conta do Fundo Municipal criado para recebimento dos honorários sucumbenciais, a título de honorários, devendo o repasse dos valores retidos ocorrer na forma e valor proporcional a sua retenção em conta de titularidade da servidora CARLA FRANCENER CARGNELUTT, Procuradora do Município – PROCON, matrícula n. 6391.

PELO EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, DETERMINO:

a) ao Procurador Geral do Município que providencie tudo o que for necessário, junto ao Departamento Competente, para a efetivação do repasse dos valores retidos na forma e valor proporcional a sua retenção em conta de titularidade da servidora CARLA FRANCENER CARGNELUTT, Procuradora do Município – PROCON, matrícula n. 6391; e,

b) que, mensalmente os novos valores de repasses, na proporção fixada em Lei, seja repassado mensalmente em conta de titularidade de todos os Procuradores Municipais, sedo reconhecido o direito ao recebimento pela servidora CARLA FRANCENER CARGNELUTT, Procuradora do Município – PROCON, matrícula n.° 6391.

DETERMINO ainda a notificação da Requerente do inteiro teor da presente Decisão, com cópia;

Juína-MT, 01 de julho de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal