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Pref. Colniza

DECRETO Nº 069/GP/2022, 15 DE JULHO DE 2022

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de Outubro de 2017, aos seguintes servidores:

I. Camila de Moura, empossada no cargo de Técnico Agropecuário – Sede, matrícula 7264-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 25/06/2019 com direito materializado em 04/07/2022, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; II. Camila Marciano de Oliveira, empossada no cargo de Auxiliar de Farmácia – Sede, matrícula 7252-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 17/06/2019 com direito materializado em 12/07/2022, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; III. Elisangela Souza E Oliveira, empossada no cargo de Assistente Social – Sede, matrícula 7251-4, com efetivo exercício funcional iniciado em 17/06/2019 com direito materializado em 13/07/2022, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; IV. Reginaldo Correa de Souza, empossado no cargo de Agente Administrativo – Sede, matrícula 7254-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 17/06/2019 com direito materializado em 20/06/2022, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; V. Sueli Santos Zerbinato Kempim, empossada no cargo de Serviços Gerais – Sede, matrícula 3322-5, com efetivo exercício funcional iniciado em 04/02/2019 com direito materializado em 25/05/2022, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colniza MT, 15 de junho de 2022

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL