LEI Nº 1021/2022

DATA: 22 DE JUNHO DE 2012.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO, PARA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES - CIDESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante contrato de rateio para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES-CIDESA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.952.135/0001-69, situado na avenida Blumenau, nº 500, bairro Jardim Amazônia, Sorriso-MT, no valor de R$ R$37.500,03 (Trinta e sete mil e quinhentos reais e três centavos).

§ 1º A liberação dos valores referidos no caput deste artigo, será feita em 06 (seis) parcelas mensais, iniciando-se no mês de julho de 2022 e encerrando-se no mês de dezembro de 2022.

§ 2º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos.

§ 3º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 2º O repasse previsto no artigo anterior destina-se a atender despesas administrativas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no 1º Alteração do Protocolo de Intenções que criou o consórcio em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como e através da resolução 005/2017, conforme Ata da Assembleia Geral 001/2021 aprovada em 17/05/2021.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

03.001.04.122.0002.1006.3371.70.00.00.00-046 – Contribuições

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 22 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal