LEI Nº.1132/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fazer frente às despesas referente ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da Atenção Básica e ou Média Complexidade, conforme Portaria nºڎ 1071/202/GBSES, conforme abaixo descrito:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	03	Atenção Básica
Função	10	Saúde
Sub-função	301	Atenção Básica
Programa	47	Manutenção de equipes programa saúde da família
Atividade	2.251	Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família (Portaria 1071/2021-Cofinanciamento Estadual Excepcional)
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2.621/0000000	300.000,00

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
3 - Recurso de Exercícios Anteriores	42 – Transferencias de Rec. do Sistema Unico de Saude - SUS-ESTADO	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 15 de julho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal