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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L DE PUBLICAÇÃO Nº 14/2022”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DOS MESMOS, EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

APÓS PRIMEIRA VISTORIA, REALIZADA NO(S) LOTE(S), OS AUTOS DE INFRAÇÕES FORAM LAVRADOS, E POR NÃO SENDO POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, SERÃO NESTA DATA PUBLICADO POR EDITAL, APÓS O PRAZO, CONSTANDO-SE AINDA O DESCUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL, ENÃO SENDO A(S) LIMPEZA(S) REALIZADA(S), IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, MULTA INICIAL (LEVE) DE 05 (CINCO) UFM (CADA LOTE).

SUJEITAM-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL-(UFM), NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, DEPOIS DE APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA(M) – SE, AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 314/2022 - L: 02 DA Q: 010 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – EDER BERTOLDO BRASSOLATTI – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 315/2022 - L: 03 DA Q: 010 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – EDER BERTOLDO BRASSOLATTI – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 322/2022 - L: 01 DA Q: M –JD DAS FLORES III – MARGARETH DE SOUZA FACIROLLI – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 4;

4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 323/2022 - L: 19 DA Q: Y – JD DAS FLORES III - LUIZ JORGE PAIXÃO –SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 4;

5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 324/2022 - L: 18 DA Q: Y – JD DAS FLORES III – LUIZ JORGE PAIXÃO – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 5;

6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 325/2022 - L: 16 DA Q: K – JD DAS FLORES III – FRANCIVALDO F DOS SANTOS, SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 3;

7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº326/2022 - L: 01 DA Q: K – JD DAS FLORES III – SALVADOR GARCIA GONÇALVES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 7;

8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº327/2022 - L: 02 DA Q: K – JD DAS FLORES III – SALVADOR GARCIA GONÇALVES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 6;

9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº328/2022 - L: 03 DA Q: J – JD DAS FLORES III – SALVADOR GARCIA GONÇALVES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 10;

10. AUTO DE INFRAÇÃO Nº329/2022 - L: 01 DA Q: J – JD DAS FLORES III – SALVADOR GARCIA GONÇALVES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 11;

11. AUTO DE INFRAÇÃO Nº330/2022 - L: 02 DA Q: V – JD DAS FLORES III – ISAC RAMOS SCARABELLI – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 3;

12. AUTO DE INFRAÇÃO Nº331/2022 - L: 21 DA Q: U – JD DAS FLORES III – EGIVALDO DE SOUZA GOMES– SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

13. AUTO DE INFRAÇÃO Nº332/2022 - L: 14 DA Q: U – JD DAS FLORES III – THIAGO HENRIQUE DA SILVA – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 3;

14. AUTO DE INFRAÇÃO Nº333/2022 - L: 21 DA Q: T – JD DAS FLORES III – EMERSON ROBERTO RONCONI – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 3;

15. AUTO DE INFRAÇÃO Nº334/2022 - L: 23 DA Q: J – JD DAS FLORES III – ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 4;

16. AUTO DE INFRAÇÃO Nº335/2022 - L: 21 DA Q: J – JD DAS FLORES III – VANDERLEY RIBEIRO DE SOUZA – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 6;

17. AUTO DE INFRAÇÃO Nº336/2022 - L: 18 DA Q: V – JD DAS FLORES III – ANDRE JUNIOR RAMOS – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 314/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

00

30

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.183.013.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

EDER BERTOLDO BRASSOLATTI

CPF/CNPJ

694.318.331-15

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

MARECHAL CANDIDO RONDON

Nº

744

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RES. INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

02

QUADRA

010

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando as inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, servindo de depósitos de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 01 ANEXA, a fiscalização municipal constatou que o presente imóvel, se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei.

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; a qual visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos baldios ou sem manutenção.

Fica o responsável, proprietários e/ou adquirente, ciente do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para realizar a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, ficando obrigado a manter periodicamente limpos os seus imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo legal, nova vistoria in-loco, será realizada, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA – FOTO ANEXA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 11h: 59 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado e ciente da lavratura do presente auto de infração, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação, após o prazo estabelecido em lei e nova vistoria in-loco, sujeitam-se, ao lançamento da multa (LEVE) de 5 (UFM), indicada acima, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento e ciência da lavratura do auto para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 315/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

02

30

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.183.014.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

EDER BERTOLDO BRASSOLATTI

CPF/CNPJ

694.318.331-15

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

MARECHAL CANDIDO RONDON

Nº

760

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RES. INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

03

QUADRA

010

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando as inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, servindo de depósitos de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 02 ANEXA, a fiscalização municipal constatou que o presente imóvel, se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei.

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; a qual visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos baldios ou sem manutenção.

Fica o responsável, proprietários e/ou adquirente, ciente do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para realizar a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, ficando obrigado a manter periodicamente limpos os seus imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo legal, nova vistoria in-loco, será realizada, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA – FOTO ANEXA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 12h: 00 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado e ciente da lavratura do presente auto de infração, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação, após o prazo estabelecido em lei e nova vistoria in-loco, sujeitam-se, ao lançamento da multa (LEVE) de 5 (UFM), indicada acima, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento e ciência da lavratura do auto para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 322/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

36

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.038.029.2001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARGARETH DE SOUZA FACIROLLI

CPF/CNPJ

071.032.838-93

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

LUIZ BORDONE

Nº

3.549

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

01

QUADRA

M

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA - FOTO 4

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 323/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

52

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.063.035.8001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

LUIZ JORGE PAIXÃO

CPF/CNPJ

683.788.586-34

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Nº

2.317

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

19

QUADRA

Y

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 4

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 324/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

54

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.063.002.6001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

LUIZ JORGE PAIXÃO

CPF/CNPJ

683.788.586-34

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Nº

2.305

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

18

QUADRA

Y

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 5, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 5

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 325/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

56

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.031.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

FRANCIVALDO F DOS SANTOS

CPF/CNPJ

218.950.744-87

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

TEREZINHA ZIMERMANN

Nº

2.271

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

16

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 3

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 326/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

57

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.018.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SALVADOR GRCIA GONÇALVES

CPF/CNPJ

174.725.399-53

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

DARIO PEREIRA BRAGA

Nº

3.621

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

01

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 7, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 7

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 327/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

59

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.010.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SALVADOR GRCIA GONÇALVES

CPF/CNPJ

174.725.399-53

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

DARIO PEREIRA BRAGA

Nº

3.645

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

02

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 6, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 6

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 328/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

00

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.042.031.8001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SALVADOR GRCIA GONÇALVES

CPF/CNPJ

174.725.399-53

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

MARIA DE LOURDES G. MAZARO

Nº

3.651

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

03

QUADRA

J

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 10, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 10

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 329/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

01

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.042.033.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SALVADOR GRCIA GONÇALVES

CPF/CNPJ

174.725.399-53

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

MARIA DE LOURDES G. MAZARO

Nº

3.639

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

01

QUADRA

J

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 11, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 11

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 330/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

03

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.061.014.9001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ISAC RAMOS SCARABELLI

CPF/CNPJ

651.026.301-72

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

TEREZINHA ZIMERMANN

Nº

2.160

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

02

QUADRA

V

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 3

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 331/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

04

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.060.033.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

EGIVALDO DE SOUZA GOMES

CPF/CNPJ

384.290.801-63

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Nº

2.115

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

21

QUADRA

U

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 1

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 332/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

06

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.060.005.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

CPF/CNPJ

054.149.071-02

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO

Nº

3.909

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

14

QUADRA

U

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 3

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 333/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

08

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.059.033.4001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

EMERSON ROBERTO ROCONI

CPF/CNPJ

580.649.071-87

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Nº

2.041

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

21

QUADRA

T

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 3

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 334/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

10

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.042.014.7001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

CPF/CNPJ

523.333.021-00

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

TEREZINHA ZIMERMANN

Nº

2.197

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

23

QUADRA

J

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 4

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 335/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

12

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.042.017.1001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

VANDERLEY RIBEIRO DE SOUZA

CPF/CNPJ

482.161.781-15

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

TEREZINHA ZIMERMANN

Nº

2.173

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

21

QUADRA

J

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 6, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 6

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 336/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

10

13

06

07

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.061.001.3001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ANDRÉ JUNIOR RAMOS

CPF/CNPJ

009.276.481-99

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Nº

2.155

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

18

QUADRA

V

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para efetuar a devida limpeza do lote, e o não cumprimento no prazo estipulado, sujeitam-se ao lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, de forma que os procedimentos adotados inibam completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via (física e/ou por edital) e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, após o prazo indicado, nova vistoria in-loco, será realizada, e constatando-se o cumprimento das exigências nos termos da lei, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA –FOTO 2

3ª VISTORIA

Data: 01/06/2022. ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/07/2022. ___h:___min

Data: ___/ 07 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se a multa (LEVE) 5 UFM, e em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CONTRIBUINTE OU PREPOSTO

NOME

CIENCIA E RECEBIMENTO

ASSINATURA